ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 28 DE JULHO DE 2025.
Altera o art. 32 da Lei Municipal nº 1.196, de 07 de agosto de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ceará-Mirim), para dispor sobre o prazo do estágio probatório, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no art. 39, III, VIII, XII e XX, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 32 da Lei Municipal nº 1.196, de 07 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho no cargo, observando-se, dentre outros, os seguintes fatores:
I – Assiduidade;
I – Pontualidade;
III – Disciplina;
IV – Iniciativa;
V – Produtividade;
VI – Responsabilidade;
VII – Eficiência
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de julho de 2025.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:D4FE63CA