ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 790/2014 - ALTERA OS INCISOS I E II E ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 725/2013

Altera os Incisos I e II e acrescenta o inciso IV ao art. 3º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os incisos I e II do Art. 3º da Lei Municipal Nº 725 de 26 de março de 2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Inc. I (...)

 

I – Para o estudante que se deslocar até 42 Km do Município, o valor do auxílio mensal será de R$ 70,00 (setenta reais);”

 

“Inc. II (...)

 

II – Para o estudante que se deslocar entre 42 e 70 Km do Município, o valor do auxílio mensal será de R$ 120,00 (cento e vinte reais);”

 

Art. 2º - O Art. 3º da Lei Municipal Nº 725/2013, será acrescido do inciso IV, conforme a seguinte redação:

 

“(...)

 

IV - Para os estudantes que estejam devidamente matriculados e freqüentando curso superior em instituições de ensino público na Capital do Estado, o valor do auxílio será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), desde que haja pelo menos um deslocamento semanal (ida e volta).”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de dezembro de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

JULINEIDE ARAÚJO DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
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