PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025 - REF. PROCESSO LICITATÓRIO MC/RN N° 032/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde.

ASSUNTO: Credenciamento para Execução dos Serviços de Confecção de Prótese Dentária.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

 

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município, DETERMINO que se proceda, com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ao Credenciamento para Execução dos Serviços de Confecção de Prótese Dentária: RVT SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.380.106/0001-54, situada a Rua Inácio Fernandes Nobrega, 257, Belo Horizonte, Patos/PB - CEP 58.704-270, representada neste ato por Romulo Vinicius Trigueiro Monteiro, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº 3.506.982 (SSDS/PB) e CPF nº 103.853.694-41, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Cruzeta/RN através da Secretaria Municipal de Saúde.

Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 74, inciso IV c/c Art. 79, inciso I; Decreto nº 11.878/2024; Decreto Municipal n.º 1.280/2023; Portaria GM/MS nº 1.924, de 17 de novembro de 2023 e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Saúde que emita NOTA DE EMPENHO em favor do supracitado profissional, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Cruzeta/RN, 11 de julho de 2025.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal