ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.175 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO, PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, DOS DANOS CAUSADOS EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Fica a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN obrigada a reparar integralmente os danos causados em vias públicas, logradouros, calçadas, passeios, praças e demais espaços públicos do Município de São Miguel/RN, quando decorrentes de obras, escavações, valas, intervenções, manutenção, ampliação, implantação ou conserto de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou serviços correlatos, executados diretamente ou por empresa por ela contratada.

Art. 2º – A obrigação de reparação de que trata esta Lei compreende, conforme o caso:

I – O preenchimento da vala ou escavação;

II – A compactação adequada do solo;

III – A recomposição da pavimentação, em padrão equivalente ou superior ao originalmente existente;

IV – A recomposição de calçadas, meios-fios, sarjetas, rampas de acessibilidade, passeios públicos e demais estruturas atingidas;

V – A restauração das condições de trafegabilidade e segurança para veículos, motocicletas, ciclistas e pedestres;

VI – A sinalização preventiva e ostensiva da área durante a execução da obra e até a conclusão definitiva do reparo;

VII – a retirada de entulhos, resíduos, materiais e equipamentos eventualmente deixados em espaço público em decorrência da intervenção.

 

CAPÍTULO II

DOS PRAZOS E DA EXECUÇÃO DOS REPAROS

Art. 3º – Os reparos definitivos deverão ser concluídos no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do término da intervenção realizada pela CAERN ou por empresa por ela contratada.

§ 1º Quando, por motivo tecnicamente justificado, não for possível a conclusão do reparo definitivo no prazo previsto no caput, a CAERN deverá:

I – Apresentar justificativa técnica formal ao órgão competente do Município; e

II – Realizar, no mesmo prazo de 72 (setenta e duas) horas, reparo provisório suficiente para garantir a segurança, a acessibilidade e a regular trafegabilidade do local.

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o prazo para conclusão do reparo definitivo não poderá exceder 30 (trinta) dias corridos, salvo motivo excepcional devidamente comprovado e aceito pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º – Os reparos deverão observar as normas técnicas aplicáveis, especialmente quanto:

I – A qualidade dos materiais empregados;

II – A compactação do solo;

III – A preservação da drenagem urbana;

IV – A continuidade do passeio público;

V – A acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

VI – A compatibilidade do reparo com o padrão urbanístico da área afetada.

 

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DA SINALIZAÇÃO

Art. 5º – Antes do início de obras programadas que impliquem abertura de valas, buracos ou quaisquer intervenções em espaços públicos municipais, a CAERN deverá comunicar previamente ao Poder Executivo Municipal, informando:

I – O local da intervenção;

II – A natureza e a finalidade da obra;

III – A previsão de início e término dos serviços;

IV – O prazo estimado para execução do reparo definitivo.

Parágrafo único. Nas hipóteses de obra emergencial, a comunicação ao Município deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o início da intervenção.

Art. 6º – Durante a execução dos serviços e até a conclusão do reparo definitivo, a CAERN deverá manter sinalização visível e adequada no local, com o objetivo de prevenir acidentes e resguardar a segurança da população.

Parágrafo único. A ausência ou insuficiência de sinalização ensejará responsabilidade da executora pelos danos causados a terceiros, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO IV

DA FISCALIZAÇÃO, DAS SANÇÕES E DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Art. 7º – Verificado o descumprimento dos prazos, a inadequação técnica do reparo realizado, a ausência de recomposição integral da área afetada, ou o abandono de materiais e equipamentos em espaço público, o Município de São Miguel/RN notificará a CAERN para sanar a irregularidade.

§ 1º A notificação indicará, de forma objetiva:

I – O local da irregularidade;

II – A descrição do descumprimento constatado;

III – O prazo para regularização;

IV – A sanção cabível em caso de não atendimento.

§ 2º O prazo para regularização após a notificação será de até 48 (quarenta e oito) horas, salvo situação emergencial que exija providência imediata ou prazo menor fixado motivadamente pela autoridade competente.

Art. 8º – O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a CAERN à multa administrativa de 300 (trezentas) URFIM por ocorrência, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano, ressarcir o Município e adotar as medidas necessárias à imediata regularização.

§ 1º Considera-se ocorrência, para fins deste artigo, cada intervenção, obra ou serviço que resulte em descumprimento das obrigações previstas nesta Lei em determinado local.

§ 2º Na hipótese de a irregularidade atingir mais de um ponto distinto da via, logradouro ou espaço público, poderá a multa ser aplicada de forma individualizada, mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa.

§ 3º Persistindo a irregularidade após o prazo fixado na notificação, incidirá multa diária de 50 (cinquenta) URFIM, limitada a 1.500 (mil e quinhentas) URFIM por ocorrência, até a efetiva regularização.

§ 4º Em caso de reincidência, a multa inicial será aplicada em dobro.

§ 5º Considera-se reincidência a repetição de infração da mesma natureza no prazo de 12 (doze) meses, contado da decisão administrativa definitiva.

Art. 9º – Persistindo a omissão ou irregularidade, o Município poderá executar diretamente, ou por terceiros, os serviços necessários à recomposição da área afetada.

§ 1º Os custos dos serviços executados pelo Município serão cobrados integralmente da CAERN, inclusive despesas com mão de obra, materiais, transporte, sinalização e destinação de resíduos.

§ 2º A execução subsidiária pelo Município não afasta a aplicação das multas previstas nesta Lei.

Art. 10 – Sem prejuízo da obrigação de reparar e ressarcir o Município, o descumprimento desta Lei sujeitará a CAERN às penalidades administrativas nela previstas, observado o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas nesta Lei dar-se-á sem prejuízo das competências regulatórias, fiscalizatórias e contratuais dos demais órgãos e entidades competentes.

Art. 11 – A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente responsável pela infraestrutura, obras, urbanismo, serviços públicos ou setor equivalente.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de fiscalização, autuação, notificação, defesa, recurso administrativo, aplicação e cobrança de multa.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 29 DE ABRIL DE 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.175 / 2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO, PELA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, DOS DANOS CAUSADOS EM VIAS, LOGRADOUROS PÚBLICOS, PASSEIOS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN, EM DECORRÊNCIA DE OBRAS, INTERVENÇÕES OU SERVIÇOS, ESTABELECE MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 007/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.175 em 29 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 29 de abril de 2026.

 

LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:D526EE08