ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719/2023, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 77.000,00 (SETENTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para atender despesas com projetos culturais atraves da Lei Paulo Gustavo Lei complementar 195/2022 e dos decretos 11.525/2023 e 11453/2023, na seguinte rubrica orçamentária.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

06. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.

13. CULTURA

392. DIFUSÃO CULTURAL

2.199. Apoio a Cultura Local

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

3.3.90.31.00

Premiações cult.art.cient.desp.e outras

 

17060000 – Transferência Especial da União.

R$ 23.000,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita

17060000 – Transferência Especial da União.

R$ 5.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

17060000 – Transferência Especial da União.

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17060000 – Transferência Especial da União.

R$ 4.500,00

3.3.90.48.00

Outros aux. finan. a pessoas físicas

17060000 – Transferência Especial da União.

R$ 25.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

17060000 – Transferência Especial da União.

R$ 9.500,00

 

Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer em face de abertura do presente crédito especial, de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais) constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

PROJETO/ATIVIDADE:

08. Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Urbanos.

15. URBANISMO

452. SERVIÇOS URBANOS

009. Melhoria dos serviços de infraestrutura e serviços urbanos

1.006. Construção e/ou Recuperação de Passagens Molhadas

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE

VALOR

4.4.90.51.00 –

Obras e Instalações

1700000 – Transferências de convênio da União

R$ 77.000,00

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 17 de agosto de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:D52A18D2