ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 646, DE 10 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Liga Norte Riograndense Contra o Câncer, destinado à prestação complementar de serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Liga NorteRiograndense Contra o Câncer, associação privada sem fins econômicos, de caráter científico, social e filantrópico, inscrita no CNPJ sob o nº 08.428.765/0001-39, com sede na Avenida Miguel Castro, nº 1355, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN.

 

Art. 2º O Convênio será celebrado por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, em regime de cooperação mútua, objetivando complementar os serviços do Sistema Único de Saúde – SUS no Município.

 

Art. 3º O convênio de que trata esta Lei terá por objeto a execução complementar de ações e serviços de saúde destinados aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Norte/RN, compreendendo, entre outros:

I – consultas médicas ambulatoriais especializadas;

II – ações de prevenção, rastreamento, diagnóstico e tratamento de neoplasias;

III – exames de apoio diagnóstico de média e alta complexidade;

IV – procedimentos ambulatoriais, hospitalares e terapêuticos compatíveis com a capacidade técnica da entidade conveniada;

V – ações de referência e contrarreferência entre a rede municipal de saúde e os estabelecimentos da entidade conveniada;

VI – campanhas educativas e ações de promoção, prevenção e diagnóstico precoce do câncer, quando previamente pactuadas.

§ 1º Os serviços serão prestados de forma complementar à rede pública municipal de saúde, observadas as diretrizes, os princípios, os protocolos assistenciais e os mecanismos de regulação do Sistema Único de Saúde – SUS.

§ 2º Os atendimentos dependerão de encaminhamento, regulação e autorização prévia da Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as situações expressamente disciplinadas no instrumento de convênio.

§ 3º É vedada à entidade conveniada a cobrança de qualquer valor dos pacientes atendidos no âmbito do convênio, inclusive a título de complementação, taxa, material, honorário ou qualquer outra despesa relacionada aos serviços previamente autorizados pelo Município.

 

Art. 4º O Município repassará auxílio financeiro para a execução do convênio em 2026, de até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil), observado o período de vigência, a efetiva prestação dos serviços e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

§ 1º O auxílio mensal dos serviços não poderá ultrapassar o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), salvo alteração previamente autorizada por lei ou mediante adequação orçamentária legalmente admitida.

§ 2º O auxílio previsto no caput constitui limite financeiro máximo, não gerando direito automático à sua utilização ou ao seu recebimento integral.

§ 3º Os repasses do auxílio financeiro serão realizados de acordo com os serviços efetivamente autorizados, executados, comprovados, auditados, atestados e regularmente liquidados, nos termos do plano de trabalho e do instrumento de convênio.

§ 4º É vedado o pagamento antecipado por serviços ainda não realizados.

 

Art. 5º A execução do convênio observará plano de trabalho previamente aprovado pelo Município, que deverá conter, no mínimo:

I – descrição detalhada do objeto;

II – justificativa da necessidade e do interesse público;

III – estimativa quantitativa dos serviços;

IV – metas físicas e resultados esperados;

V – cronograma de execução;

VI – cronograma de desembolso;

VII – tabela de procedimentos e respectivos valores;

VIII – indicadores de acompanhamento e avaliação;

IX – critérios para autorização, comprovação, auditoria e glosa dos serviços;

X – regras para prestação de contas;

XI – obrigações dos partícipes;

XII – medidas destinadas à continuidade dos tratamentos iniciados.

Parágrafo único. A tabela de preços deverá ser acompanhada de justificativa técnica que demonstre a compatibilidade dos valores com os parâmetros do Sistema Único de Saúde, com os preços públicos aplicáveis ou com os valores praticados no mercado regional.

 

Art. 6º A entidade conveniada deverá manter, durante toda a execução do convênio:

I – regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e fundiária;

II – capacidade técnica e operacional compatível com as obrigações assumidas;

III – certificações e qualificações exigidas pela legislação aplicável;

IV – prontuários, relatórios e documentos comprobatórios dos atendimentos realizados.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Saúde deverá instituir comissão de acompanhamento, monitoramento e avaliação do convênio, composta por representantes do Município e da entidade conveniada, sem prejuízo da designação de gestor e fiscais específicos.

§ 1º Compete à comissão:

I – acompanhar o cumprimento do plano de trabalho;

II – conferir a produção apresentada;

III – avaliar as metas e os resultados alcançados;

IV – fiscalizar a qualidade e a regularidade dos serviços;

V – propor glosas, ajustes, recomendações e medidas corretivas;

VI – emitir relatórios periódicos;

VII – acompanhar a prestação de contas;

VIII – comunicar eventuais irregularidades às autoridades competentes.

§ 2º Os relatórios de execução e as prestações de contas deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde, na forma estabelecida no instrumento de convênio e na legislação aplicável.

 

Art. 8º A entidade conveniada deverá prestar contas, semestralmente, dos recursos recebidos e dos serviços executados, na forma e nos prazos previstos no instrumento de convênio, apresentando, entre outros documentos:

I – relatório de execução do objeto;

II – relação individualizada dos atendimentos realizados, preservado o sigilo dos dados pessoais;

III – produção mensal;

IV – documentos fiscais;

V – comprovantes de despesas, quando exigíveis;

VI – extratos da conta bancária específica, caso haja transferência antecipada de recursos legalmente admitida;

VII – demonstrativo dos valores recebidos, utilizados, glosados e eventualmente restituídos;

VIII – relatório conclusivo das metas e resultados.

 

Art. 9º A vigência do convênio será estabelecida no respectivo instrumento, limitada à 31 de dezembro de 2026, que deve ser o mesmo prazo da execução do plano de trabalho, e à disponibilidade orçamentária do exercício financeiro.

§ 1º O convênio somente produzirá efeitos a partir de sua regular assinatura e publicação, vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos.

§ 2º Eventual prorrogação dependerá de justificativa técnica, manifestação dos setores competentes, demonstração de disponibilidade orçamentária e cumprimento das exigências legais.

 

Art. 10 A celebração do convênio fica condicionada:

I – à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira;

II – à aprovação do plano de trabalho pelo Conselho Municipal de Saúde;

III – à comprovação da regularidade da entidade;

IV – à manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde;

V – à análise jurídica da Procuradoria-Geral do Município;

VI – à observância das normas do Sistema Único de Saúde;

VII – à publicação do extrato do instrumento na imprensa oficial;

VIII – à disponibilização das informações essenciais no Portal da Transparência do Município.

 

Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária e financeira.

 

Art. 12 A execução do Convênio observará as normas da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Federal nº 13.019/2014, demais normas aplicáveis e as cláusulas constantes do instrumento de parceria.

 

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de agosto de 2026.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:D52D1F57