ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 1.059; DISPÕE DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA, A COLÔNIA DE PESCADORES E AQUICULTORES DE JARDIM DE PIRANHAS/RN

Lei Municipal nº 1.059; de 19 de Agosto de 2026.

 

EMENTA: Reconhece de utilidade pública a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-84 de Jardim de Piranhas, com sede na Rua Venâncio de Freitas, nº 033, Bairro Santa Cecília, no município de Jardim de Piranhas/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-84 de Jardim de Piranhas, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Venâncio de Freitas, nº 033, Bairro Santa Cecília, no município de Jardim de Piranhas/RN.

Art. 2º - A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade promover o desenvolvimento da atividade pesqueira e aquícola, defender os interesses da categoria, prestar assistência técnica e social aos seus associados e colaborar com o poder público na formulação e execução de políticas voltadas ao setor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 19 de Agosto de 2026.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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