ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera em parte o artigo 21 da Lei Complementar nº. 010/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. A Secretaria de Finanças, Planejamento e Tributação fica autorizada a conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) nos acréscimos legais (multa e juros), como também parcelar o débito em até 18 (dezoito) vezes.

 

Art. 2º Ficam revogados os artigos 118 e 119 da Lei Complementar nº. 010/2017, na forma a seguir:

 

“Art. 118 (Revogado)

Art. 119. (Revogado).

 

Art. 3º Altera o artigo 120 da Lei Complementar nº. 010/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 120. A taxa de Coleta e Remoção de lixo referente a imóveis por natureza (terreno e área construída) será calculada com base na seguinte Fórmula:

I – TLP Terrenos:

 

ORDEM

ÁREA DE TERRENO (At) em m2

TLP em URFIM

1

At ≤ 300

1

2

300 < At < 1.000

[1,31 + 0,0007(At - 299,9)]

3

At ≥ 1.000

2

 

II – TLP Área Construída:

 

ORDEM

ÁREA CONSTRUÍDA (Ac) em m2

TLP em URFIM

1

Ac ≤ 100

0,6

2

101 ≤ Ac ≤ 200

0,7

3

201 ≤ Ac ≤ 300

0,8

4

301 ≤ Ac ≤ 500

0,9

5

501 ≤ Ac ≤.1000

1,0

6

Ac > 1.000

1,5

 

Art. 4º Altera a Tabela I constante da Lei Complementar nº. 010/2017, na forma a seguir, passando a ser parte integrante da Lei Complementar nº. 010/2017:

 

Nº

ATIVIDADE

URFIM

01

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E OU LIBERAIS

1.01

Médico

15

1.02

Médico Veterinário

10

1.03

Psicólogo

10

1.04

Odontólogo

15

1.05

Assistente Social

10

1.06

Advogado

10

1.07

Contador

10

1.08

Engenheiro

10

1.09

Psiquiatra

10

1.10

Arquiteto

10

1.11

Fotografo - Guia Turístico

03

02

PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL

2.01

Clinica, Laboratório e Enfermaria

15

2.02

Salão de Beleza

04

2.03

Cabeleireiros

05

2.04

Manicure / Pedicure

02

2.05

Jogos em Geral / Lan House / Xérox / Encadernação e Similares / Serviços de Áudio/ Vídeo.

05

2.06

Venda de Passagens

02

2.07

Serviço de Digitação / Manutenção de Computadores / Gravação e/ou Reprodução de CD, DVD.

02

2.08

Oficina Mecânica Veículos Automotores em Geral / Lanternagem e Pintura / Alinhamento / Balanceamento

08

2.09

Oficinas de Ferragens / Ferreiro / Marcenaria

05

2.10

Oficina de Eletrônica

05

2.11

Borracharia / Oficina de Bicicletas

02

2.12

Cartórios

25

2.13

Outras Prestações de Serviços / Bijuterias / Artesanato / Costura...

05

2.14

(Suprimido)

-

2.16

Serviços Relacionados aos Meios de Comunicação – Transmissão de Ondas / (rádios – provedores – antenas de retransmissão de sinais (TV, Rádio, Internet, Telefonia, etc.)

20

2.17

Serviços Relacionados à Imprensa – Jornais -/ Site – Blog.

05

2.18

Escolas – Alfabetização / Ensino Infantil.

02

2.18.1

Escolas – Ensinos Fundamental / Médio

06

2.18.2

Curso Superior Universitário

12

2.18.3

Cursos / Cursinhos / Téc. Profissionalizante

06

2.19

Autoescola – Cursos e Treinamentos

06

2.20

Clubes / Boates / Casa de Shows e Similares

12

2.21

Locação de Veículos em Geral

10

2.22

Lava Rápido

05

2.23

Academia de Musculação / Ginástica / Dança / Artes Marciais e em Geral...

08

2.24

Publicidade por Carro de Som, gravações e edições de áudio/vídeo, confeccionador de carimbos, estúdios em geral, operador de marketing, promotor de eventos.

02

03

COMÉRCIO EM GERAL

3.01

Distribuidor de Alimentos

20

3.02

Distribuidora de Bebidas

20

3.03

Distribuidores de Produtos Diversos

20

3.04

Representantes Comerciais

03

3.05

Supermercado / Armazéns

15

3.06

Mercearias / Mercadinhos

10

3.06.1

Mini Mercados

05

3.07

Quitanda / Frigoríficos / Revendedores de Água Mineral

05

3.08

Restaurantes

10

3.09

Churrascarias / Pizzarias

10

3.10

Lanchonetes

06

3.11

Bares e Petiscarias

03

3.12

Sorveterias

03

3.13

Panificadoras / Padarias e Confeitarias / Conveniências

10

3.14

Farmácias e Drogarias

10

3.15

Sapatarias / Variedades que não Sejam Vestuário.

08

3.16

Boutique / Lojas de Vestuários / Celulares / Cosméticos / Bazar / Relojoaria / Joalheria / Ótica / Papelaria / Moda íntima / Bijuterias / Loja de Suvinil / Confecções em Geral

08

3.17

Lojinha de tecidos e Acessórios / Artigos para Presentes

05

3.18

Cama, Mesa e Banho – Produto Popular

04

3.19

Roupas – Produtos Populares

04

3.20

Loja de Tecidos

05

3.21

Loja de Moveis / Eletrodomésticos

10

3.22

Loja de Material de Construção / Elétrico

10

3.23

Consultórios / Escritórios

15

3.24

Agências e/ou Representação Bancária / Casa Lotérica

15

3.25

Construtoras

15

3.26

Hotéis / Motéis

15

3.27

Pousadas / Estalagens / Hospedarias / Dormitórios

06

3.28

Pontos de Pagamentos, Saques e Depósitos em dinheiro / Carteiras de Empréstimos /

07

3.29

Posto de Combustíveis, Óleo e Lubrificante

25

3.29.1

Distribuidoras e Revendedores de Gás exclusivo de distribuidores

10

3.30

Oficinas / Estabelecimentos Comerciais / Pequenas Indústrias não especificadas anteriormente localizadas em garagens, quintais ou casas.

05

3.31

Indústrias de Beneficiamento de Produtos Alimentícios

05

3.32

Indústrias em Geral

15

3.33

Revenda de Veículos (carros e motos) ou Concessionárias / Compra, Venda e Troca de Veículos Novos, Seminovos e Usados.

20

3.34

Revenda de Veículos (carros) ou Concessionárias / Compra, Venda e Troca de Veículos Novos, Seminovos e Usados.

15

3.35

Revenda de Veículos (motos) ou Concessionárias / Compra, Venda e Troca de Veículos Novos, Semi-novos e Usados.

10

3.36

Fabricação e Comércio de Pré-moldados em Geral

10

3.37

Loja de Peças para Carros, Caminhonetes, Caminhões, Ônibus

10

3.38

Loja de Peças para Motocicletas e Motonetas

05

3.39

Franquias

10

3.40

(Suprimido)

-

3.41

Produtos veterinários / Rações

05

04

OUTROS

4.01

Transporte de Passageiros Municipal ou Intermunicipal

06

4.02

Transporte Categoria Táxi

05

4.03

Transporte Categoria Mototáxi

04

4.04

Estabelecimentos de Serviços funerários

2,5

4.05

Parques de diversões, circos

15 a 50

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Portalegre(RN), 17 de dezembro de 2019.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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