ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2014, DE 26 DE MAIO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 390, de 12 de dezembro de 2013) em favor da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 290.300,00 (Duzentos e Noventa Mil e Trezentos Reais), para atender à programação constante do Anexo I, de no prazo máximo de 01 (um) ano a partir do recebimento dos recursos, caso contrário a Lei nº 400/2014 será revogada.
Art. 2º - os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – recursos no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), decorrentes de Convênio celebrado com o Governo Federal através da Caixa Econômica Federal, destinados à construção de uma Unidade Assistencial e de Referência no município;
II – anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 20.300,00 (Vinte Mil e Trezentos Reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:D53E3A14