ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 932
Lei 932/2021 Santana do Matos/RN, 18 de outubro de 2021.
EMENTA: Institui a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Santana do Matos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E A PREFEITA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência no Município de Santana do Matos a ser comemorada anualmente na Semana que antecede o dia 21 de setembro, tendo em vista que nesta data se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência, instituído pela Lei 11.133/2005.
Art. 2º Durante a Semana, haverá programação que deverá incluir atividades que visam conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e para combater o preconceito e a discriminação.
Art. 3º - A organização, ações e campanhas, sobre inclusão, educação, saúde, segurança, prevenção, dentre outras, ficará a cargo do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e envolverá a sociedade, instituições afins e Secretarias Municipais, entre outras ações necessárias para execução desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência.
Art. 5º Esta Semana passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Matos.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos ,18 de outubro de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:D5405F9E