ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1214, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação, referente a incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde - valor R$ 1.356.382,00; incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial - valor R$ 493.618,00.

 

Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;

 

I - No valor de R$ 1.850.00,00 (Um Milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), destinado a despesas com custeio no Fundo Municipal de Saúde do município, conforme repasse de transferências fundo a fundo do Governo Federal, descritos abaixo.

 

02.Órgão

Poder Executivo

09. Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

301. Sub – função

Atenção Básica

2.004. Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Primaria a Saúde.

Elemento

3.1.90.04

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 50.000,00

Elemento

3.1.90.11

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 350.000,00

Elemento

3.1.90.13

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 20.000,00

Elemento

3.1.91.13

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 36.382,00

Elemento

3.3.90.30

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 400.000,00

Elemento

3.3.90.39

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 500.000,00

TOTAL GERAL DA ÇÃO

R$ 1.356.382,00

 

 

 

 

02.Órgão

Poder Executivo

09. Unidade

Secretaria Municipal de Saúde

10. Função

Saúde

302. Sub – função

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

2.033. Ação

Manutenção da oferta das atividades e serviços de Atenção Especializada em Saúde.

Elemento

3.1.90.04

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 20.000,00

Elemento

3.1.90.11

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 100.000,00

Elemento

3.3.90.30

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 103.618,00

Elemento

3.3.90.39

Fonte

160000000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio

Valor

R$ 270.000,00

TOTAL GERAL DA ÇÃO

R$ 493.618,00

 

 

 

 

Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 13 de dezembro de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:D54BDA15