ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 576/2025

Lei Municipal nº 576/2025 de 01 de março de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE FOGOS DE ARTIFICIO E ARTEFATOS PIROTECNICOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS NO MUNICIPIO DE BENTO FERNANDES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município de Bento Fernandes/RN, o uso, manuseio, queima e soltura de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos de efeitos sonoro ruidoso, tanto em recintos fechados quanto em ambientes abertos, áreas públicas e privadas.

Paragrafo Único. A proibição prevista no caput deste artigo se estende a eventos particulares, festividades públicas, comemorações religiosas, eventos esportivos e quaisquer outras manifestações que utilizem tais artefatos.

Art. 2º A presente proibição não se aplica aos fogos de artificio que produzam apenas efeitos visuais sem estampido, desde que respeitadas as normas de segurança e legislação vigente.

Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator:

– Advertência por escrito na primeira ocorrência;

- Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de reincidência;

– Em caso de reincidência reintegrada, a multa será aplicada em dobro.

Art. 4º O poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo medidas de fiscalização e aplicação das sanções previstas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes/RN, 01 de março de 2025.

 

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:D54DF27E