ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00602 DE 30 DE MARÇO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0454/2018 A SEGUIR INDICADOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0483/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Constitucional do Município de Tibau/RN, faz saber que a Câmara Municipal de Tibau/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar.
Art. 1º.O artigo 30, inciso II, da Lei Municipal nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação, a saber:
(...)
II - Secretarias Municipais, subdivididas em mesmo grau de complexidade e hierarquia:
a) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento– SEMAP;
b) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOS;
c) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
d) Secretaria Municipal de Educação – SEMEI;
e) Secretaria Municipal de Turismo - SETUR;
f) Secretaria Municipal de Cultura – SECULT;
g) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEPORTE;
h) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEAGRI;
j) Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN;
i) Secretaria Municipal de Tributação – SET.
(...)
cia.
Art. 2º. O artigo 47 da Lei Municipal Complementar nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação, a saber:
(...)
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 47. À Secretaria Municipal de Turismo compete:
I - desenvolver e executar a política municipal de desenvolvimento do turismo;
II- planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao desenvolvimento turístico do Município; III - articular-se com órgãos da Administração Municipal, órgãos de outras esferas de governo, entidades privadas e com agências de desenvolvimento turístico com vistas a viabilizar a execução de programas e projetos da sua área de competência;
IV - promover e divulgar o turismo do Município, estimulando as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; V - divulgar e promover eventos turísticos e outras atividades correlatas integrantes do calendário de festejos populares, cívicos e religiosos do Município, desenvolvendo seu potencial turístico, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
VI - apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infra infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
VII - desenvolver o potencial turístico relacionado ao patrimônio ambiental do Município;
VIII - elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
IX - administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando a ela novos conceitos tecnológicos e científicos;
X - promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
XI - apoiar, técnica e administrativamente o Conselho Municipal do Turismo;
XII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,
XIII - executar outras competências correlatas.
Art. 47-A. A Secretaria Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Turismo;
II - 01 (um) Gerente Administrativo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Setor.
CAPÍTULO V-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 47-B. À Secretaria Municipal de Cultura compete:
I – elaborar e executar, e em cooperação com o Conselho Municipal de Cultura, a política cultural do Município;
II - estimular e apoiar a produção cultural através de políticas diversas, a favor da cultura;
III – promover concursos e seleções reveladores de novos talentos e estimuladores da atual produção cultural da Cidade, e instituir premiações correlatas;
IV - criar e ampliar programas que visem a formação e o aperfeiçoamento cultural de novas gerações de artistas e a formação de plateias;
V - estimular a criação e o desenvolvimento de grupos culturais infanto juvenis, como forma de iniciação em várias modalidades de expressão artística em articulação com as demais Secretarias Administrativas;
VI – fomentar a editoração gráfica, fonográfica e cinematográfica da produção literária e artística local;
VII - resgatar, por intermédio de estudos e pesquisas, o acervo que compõe a tradição cultural do Município;
VIII - apoiar as manifestações, os artistas locais e grupos folclóricos como componentes especiais da nossa identidade cultural;
IX - apoiar, técnica e administrativamente, o Conselho Municipal de Cultura;
X – coordenar e executar os concursos de danças, as festas juninas, natalinas, carnavalescas, de veraneio e os eventos comemorativos da Emancipação da Cidade;
XI - manter a infraestrutura física dos imóveis afetados a execução de suas competências;
XII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,
XIII - executar outras competências correlatas.
Art. 47-C. A Secretaria Municipal de Cultura tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Cultura;
II - 01 (um) Gerente Administrativo;
III - 05 (cinco) Coordenadores de Setor.
(...)
Art. 3º. Permanecem em vigor as redações dos artigos 48-A e 48-B da Lei Municipal Complementar nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, com as seguintes redações, a saber:
(...)
CAPÍTULO V-B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 48-A. À Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete:
I - promover, com regularidade, a execução de programas educativos e de lazer de interesse da população;
II - elaborar, coordenar e executar programas desportivos e recreativos, para maior desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades;
III - promover o estímulo às atividades desportivas e recreativas;
IV - promover o intercâmbio desportivo com outros centros, objetivando o aperfeiçoamento dos padrões dos programas desportivos e a elevação do nível técnico;
V - incentivar atividades esportivas integrando as escolas do Município;
VI - administrar todos os equipamentos públicos destinados às práticas esportivas, construídos com recursos municipais e/ou sob responsabilidade do Município;
VII - expedir regulamentos e portarias internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e por fim,
VIII - executar outras competências correlatas.
Art. 48-B. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura básica:
I – 01 (um) Secretário Municipal de Esporte e Lazer;
II - 01 (um) Gerente Administrativo;
III - 02 (dois) Coordenadores de Setor
Art. 4º. Ficam mantidos os demais artigos da Lei Municipal Complementar nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018.
Art. 5º. Fica majorada a remuneração para o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais) dos cargos comissionados de coordenador de setor, coordenador do CADÚNICO / Programa Bolsa Família, coordenador da proteção básica – CRAS, coordenador da proteção social especial – CREAS, coordenador dos serviços de convivência e fortalecimentos de vínculos, coordenador do acessuas trabalho, coordenador do programa municipal de acolhimento institucional, coordenador da vigilância social e Diretor de Unidade Escolar – Zonal Rural, alterando-se o Anexo Único da Lei Municipal Complementar nº 0454/2018, de 26 de abril de 2018, nos moldes do Anexo desta Lei.
Art. 6º. As dotações para execução desta Lei são as fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal Complementar nº 0483, de 04 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
(...)
II. SECRETARIAS MUNICIPAIS
II.1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
(...)
II. 2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAP
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
08 |
R$ 1.212,00 |
II.3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOS
(...)
II.4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1.2 – Coordenador do CADÚNICO / Programa Bolsa Família |
01 |
R$ 1.212,00 |
|
1.3 – Coordenador da Proteção Básica - CRAS |
01 |
R$ 1.212,00 |
|
1.4 – Coordenador da Proteção Social Especial – CREAS |
01 |
R$ 1.212,00 |
|
1.5 – Coordenador dos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos |
01 |
R$ 1.212,00 |
|
1.6 – Coordenador do Acessuas Trabalho |
01 |
R$ 1.212,00 |
|
1.7 – Coordenador do Programa Municipal de Acolhimento Institucional |
01 |
R$ 1.212,00 |
|
1.8 – Coordenador da Vigilância Social |
01 |
R$ 1.212,00 |
II.5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMEI
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
02 |
R$ 1.212,00 |
|
1.4 – Diretor de Unidade Escolar – Zonal Rural |
02 |
R$ 1.212,00 |
II.6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SETUR
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Turismo |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
02 |
R$ 1.212,00 |
II.7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SECULT
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Cultura |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
06 |
R$ 1.212,00 |
II.8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEPORTE
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1 – Secretário de Esporte e Lazer |
01 |
R$ 3.100,00 |
|
1.1 – Gerente Administrativo |
01 |
R$ 1.400,00 |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
02 |
R$ 1.212,00 |
II.9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
03 |
R$ 1.212,00 |
II.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SEAGRI
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
04 |
R$ 1.212,00 |
II.11– SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
05 |
R$ 1.212,00 |
II.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SET
|
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
1.2 – Coordenador de Setor |
04 |
R$ 1.212,00 |
(...)
Registre-se e Publique-se.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00601 de 30 de março de 2022, ora sancionada, em apenso, que: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0454/2018 A SEGUIR INDICADOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0483/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 30 de março de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:D56C76F4