ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 075/91
LEI Nº. 075 DE 29 DE JULHO DE 1991
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
DOS OBJETIVOS
Art. 1o. - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende:
I – O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A vigilância sanitária;
III – A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federais e Estaduais.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2o. - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 3o. – São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela Tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO
Art. 4o. – São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
V – Firmar, com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar, junto a contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede Municipal de Saúde;
XII - Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde;
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5o. – São receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social e do orçamento do Estado como decorrência do que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em agência de estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo 2º - A liberação das receitas de transferências devem ser feitas de forma automática.
- Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
- De prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DE FUNDOS
Art. 6o. – Constitui o Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriunda das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vir a constituir;
III – Bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de Saúde do Município;
IV - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao sistema de Saúde;
V – Bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de Saúde do Município.
Parágrafo Único – anualmente se processará o inventário de bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7o. – Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por ventura o Município venha a assumir para manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8o. – O orçamento do Fundo Municipal evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
Parágrafo 1º - O orçamento do Fundo Municipal de saúde integrará o orçamento do Município, e em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal de saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 9o. – A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por obrigação providenciar a situação financeira e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 10o. – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11o. – A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1º. – A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2º. – Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela Legislação pertinente.
Parágrafo 3º. – As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 12. – Imediatamente após promulgação da Lei do Orçamento, o secretário Municipal de saúde aprovara o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídos entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – as cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite no orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 13º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 14o. – A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvida pela Secretaria ou com ela conveniada;
II – Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta e indireta, que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de Saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humano em saúde;
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde, mencionados no art. 1º da presente Lei.
SUBSECÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15o. – A execução orçamentária das receitas se processarão através da obtenção do subproduto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16o. - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte das Gameleiras/RN , 29 de Julho de 1991.
KERGINALDO RODRIGUES PINHEIRO
Prefeito
PAULO VIEIRA CONFESSOR
Sec. de Administração
Publicado por:
Antônio Oliveira de Melo
Código Identificador:D56ECEA5