ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NR. 875/2022 - ALTERA/ATUALIZA A LEI MUNICIPAL N° 763/2018 QUE TRATA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº. 875/2022.

 

Altera/atualiza a Lei Municipal N° 763/2018 que trata da concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 1º - Fica inserido o § 3º ao art. 6º da Lei Municipal nr. 763/2018, cuja redação é a seguinte:

 

“§ 3º - Se insere como benefício eventual tratado inciso X deste artigo, a doação de peixe para semana santa, cujo critério de seleção das famílias beneficiárias observação as regras fixadas nos arts. 4º e 5º desta lei.”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 24 da Lei nr. 763/2018, a qual passar a ter a seguinte redação:

 

“Art. 24 – Fica o Município autorizado a conceder até 50 (cinquenta) auxílios moradia, através de benefício eventual, observadas as condições e requisitos desta lei.”

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino (RN), 13 de abril de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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