ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0675/2025

Dispõe Sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração e execução orçamentária do município de Itaú/RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providenciais.

 

O Prefeito Municipal de ITAU - RN, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º- Em cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º, da Constituição Federal e ao artigo 4º da Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e Lei orgânica do Município, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itaú-RN para o exercício financeiro de 2026, que compreendem:

I – As prioridades e metas para administração pública municipal extraídas do Plano Plurianual;

II – A organização e a estrutura dos orçamentos Municipal;

III – as diretrizes gerais para elaboração de execução dos orçamentos do município e suas alterações;

IV – As disposições para as transferências;

V – As disposições relativas e dívida pública Municipal;

VI – As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VII – As disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;

VIII – As disposições gerais.

 

CAPITULO II

DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art.2º - Constituem diretrizes gerais para a administração Municipal:

I – Ampliação da participação da sociedade na gestão das políticas públicas municipais, em especial daquelas voltadas para o enfrentamento da pobreza e da garantia dos direitos fundamentais da população;

II – Ampliação de instrumentos políticos de controle da ação municipal pela sociedade civil organizada, visando a maior transparência dos atos públicos;

III – modernização dos métodos e procedimentos da administração pública municipal, com vistas à racionalização na alocação de recursos públicos e aos equilíbrios das contas públicas;

IV – Compromisso com a melhoria permanente da gestão pública municipal, por meio da definição de um modelo de gestão comprometido com resultados, da capacitação do quadro funcional da Prefeitura Municipal e do fortalecimento das instituições públicas municipais.

 

Art.3º - constituem propriedades e metas para o exercício financeiro de 2026 as constantes do anexo I, desta Lei, observadas as disposições do Plano Plurianual e os seguintes objetivos estratégicos:

I – Universalizar os direitos sociais e contribuir para a superação da pobreza;

II – Promover o desenvolvimento humano;

III – Promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável no município;

IV – Promover a excelência da administração pública e a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;

V – Implementar ações visando a adoção de políticas que assegurem o e equilíbrio fiscal;

VI – Proporcionar melhor qualidade de vida a população elevando o padrão educacional, com ênfase no ensino fundamental e infantil, e aos serviços de saúde e assistência social;

VII – dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos de ensino médio e superior;

VIII – reestruturação e organização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;

IX – Assistência à criança e ao adolescente;

X – Melhoria da infra-estrutura urbana;

XI – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4º - A Lei orçamentária anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas federais, e compreenderá:

I – Orçamento fiscal;

 

Art. 5º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Itaú-RN, relativo ao exercício de 2026, deve assegurar os princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento.

§1º - O de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que vinham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social;

§2º - O de controle Social implica em assegurar a todo cidadão a participação da elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos nesta Lei;

§3º - O de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, na utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

 

Art. 6º para fins desta entende-se por:

I – Programa – conjunto de ações articuladas, orientadas para um objetivo que resulte na produção de bens e serviços oferecidos para a Sociedade ou ao Estado, podendo ainda estar alimentando com a missão institucional de um órgão ou entidade integralmente do poder público;

II – Projeto – instrumento de programação voltada para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorrem um produto ou resultado que para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo:

III – atividade – um instrumento de programação voltado para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que realizem de modo continuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação do governo;

IV – Operação especial – as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto que não gerem contraprestação direta sob forma de bens e serviços.

§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentais responsáveis pela realização da ação.

§2º- As atividades ou projetos poderão ser desdobrados em subtítulos especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos com correspondente definição de valores alocados, podendo ser revistos quando da elaboração da Lei orçamentária anual.

§3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária: por funções, subjunções, programas, atividades, projetos e operações especiais com a identificação de suas metas físicas, em correspondência com o estabelecido no Plano Plurianual.

 

Art. 7º - O orçamento Fiscal discriminará as despesas por unidades, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos:

I – Pessoal e encargos sociais – 1;

II – Juros encargos de dividas – 2;

III – Outras despesas correspondentes – 3;

IV – Investimentos – 4;

V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;

VI – Amortização da dívida – 6.

 

§1º - A reserva de contingência prevista no parágrafo 2º do artigo 18, será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

§2º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada neste artigo indicará se os recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, às instituições privadas sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em Leis especificas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação:

 

I – Transferência ao Governo Federal – 20;

II – Transferência ao Governo Estadual – 30;

III – Transferência aos Governos Municipais ou indiretos – 40;

IV – Transferência às instituições privadas sem fins lucrativos – 50;

V – Transferência às instituições multigovernamentais – 60;

VI – Aplicação direta – 90.

 

§3º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as financiam, obedecendo a seguinte classificação:

 

I- Tesouro ......................................... 15000000

II - Transferência do SUS ............................ 16000000

III - Transferência do FNDE ........................... 15690000

IV - Transferência do FNAS ........................... 16600000

V - Cota-parte do salário educação ................... 15500000

VI - FUNDEB........................................... 15400000

VII – Convênios........................................ 15100000

VIII – Royalties....................................... 17200000

IX – Royalties....................................... 17050000

 

Art.8º - As Receitas e Despesas discriminadas na Lei de Orçamento Anual terão por base:

I – A compatibilidade entre as receitas e despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstancias do exercício de 2026, obedecerão entre outros, ao princípio da transferência e do equilíbrio, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo e os seus Fundos. ( Art. 1. º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).

II – A discriminação das despesas por programas e por natureza de despesas, expressas em moeda corrente;

III – A previsão de despesa para amortização de dívidas controlada pelo município;

IV – Os agrupamentos de despesas, de modo a evitar que sejam realizados os mesmos projetos ou atividades paralelas, por diferentes unidades orçamentárias com a mesma finalidade.

 

Art.9º - A Lei Orçamentária Anual discriminará, em categorias de programação especificas as dotações destinadas:

I – Ao pagamento de encargos e amortização de dívida;

II – Ao pagamento de precatórias judiciais remetidos até 31 de julho de 2026 a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, em ordem cronológica, com a discriminação do número do processo, do precatório, nome do beneficiário e o respectivo valor a ser pago;

III – As despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial, executando-se as campanhas de utilidade pública que poderão ocorrer por conta das dotações destinadas aos programas finalísticos;

IV – As despesas relativas à educação e saúde de forma a apurar os limites constitucionais;

V – As despesas para atendimento aos convênios e operação de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida.

 

Art. 10 – quando da apuração bimestral da receita for constado que a aceita realizada não atingiu o valor correspondente a 100% (cem por cento) da receita prevista, o prefeito promovera, promoverá, por ato próprio, o contingenciamento das despesas de forma proporcional ao montante destinado a cada unidade orçamentária;

§1º - A limitação de empenho e movimentação financeira far-se-á através de revisão das cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas, ficando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial;

§2º - Não serão objetos do contingenciamento de que trata este artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal, juros ou amortização da dívida, as vinculadas às transferências voluntárias, bem como as decorrentes de fundos constituídos com recursos próprios.

 

Art. 11 – O projeto de Lei Orçamentária anual que o Executivo Municipal encaminhará a câmara de vereadores, até 31 de agosto de 2025 será constituído de:

I – Mensagem encaminhando o projeto de Lei;

II – Texto da Lei;

III – Consolidação dos quadros orçamentários de executivo, legislativo e dos fundos especiais;

IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal e do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, com redação dada pela emenda constitucional n.º 014 de 12 de setembro de 1996;

V – Anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a receita na forma finda em Lei;

VI – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde para fins do disposto pela emenda constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000;

VII – demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com respectivas destinações;

VIII – plano de aplicação para cada fundo especial.

 

Art.12 – As unidades orçamentárias encaminharão a contadoria, nos mesmos prazos fixados no Art. 17, desta Lei, os planos de aplicação dos programas, contendo:

I – Especificação do objeto ou etapa de ação a ser realizada;

II – Estágio em que se encontra a ação;

III – Cronograma físico e financeiro para sua execução;

IV – Etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de Lei orçamentária para 2026;

V – Servidor responsável pelas respectivas informações.

PARÁGRAFO ÚNICO – A liberação das cotas orçamentárias e financeiras ficará condicionada a apresentação das informações de que se trata o artigo.

 

Art. 13 – A concessão de subvenções sociais as entidades privadas pelo município deverão estar voltadas prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, tecnológica, segurança, educacional e cultural.

PARÁGRAFO ÚNICO – As entidades beneficiadas com os do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art.70, parágrafo único da CF).

 

Art. 14 – Na programação das despesas não poderão ser:

I – Fixadas as despesas em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades orçamentárias;

II – Incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;

III – Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, bem como classificar como projetos ações de caráter continuado;

IV – Consignar dotação para investimento, com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.

 

Art. 15 – As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do Art 166, §3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:

I – Dotações com recursos vinculados;

II – Dotações referentes à contra partida obrigatória dos recursos transferidos;

III – Dotações referentes às obras previstas no orçamento vigente e não concluída.

 

Art. 16 – Na programação de investimentos em obras, considerando o imperativo de Lei fiscal, será observado o seguinte:

 

I – Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;

II – Os projetos novos somente serão programas quando:

Comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através dos quadros demonstrativos;

Não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisada.

 

Art. 17 – O poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta orçamentária até o dia 11 de agosto de 2025, observando o disposto na emenda constitucional n. º 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e na portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão, que será incluída no projeto de Lei orçamentária do Município para o exercício de 2026.

I – Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2026, inclusive de receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculos;

II – Demonstrativo da base de cálculo das despesas do poder legislativo, conforme emenda constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.

 

Art. 18 – O poder executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares, observado o limite de 30% (Trinta por cento) da Lei orçamentária e as demais prescrições constitucionais, visando:

I – Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

II – Incorporar valores que excedem às previsões constantes da Lei orçamentária do ano de 2026, decorrentes de recursos oriundos de convênios, operações de credito ou termos congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes;

III – Movimentar internamente o orçamento, quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização.

§1º - As alterações nos valores consignados a cada projeto ou atividade deverão corresponder equivalentes ajustes nas metas fiscais programadas, atendendo-se para suas repercussões no Plano Plurianual.

§2º - Deverá ser incluída na proposta orçamentária, dotação global com título de reserva de contingência no limite mínimo de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida estimada para o exercício, cujos recursos serão utilizados para atender a passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO n. 42/99, art. 5 º, da Portaria STN n. 163/2001.

Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2026 e em créditos adicionais por meio da transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias aprovadas.

§ 1º Entende-se por:

I - Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos orçamentários diferentes, dentro da mesma fonte de recursos;

II - Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão orçamentário, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

III - Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão orçamentário, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

§ 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto.

 

Art. 20 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto no artigo 16 da lei complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fim de aplicação do referido dispositivo.

 

Art. 21 – O poder executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026:

§1º - O cronograma de execução mensal de desembolso.

§2º - As metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa.

 

CAPÍTULO IV

DAS TRANSFERÊNCIAS

 

Seção I

Das Subvenções Sociais

 

Art.22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos doart. 16 da Lei no4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

 

Seção II

Das Contribuições Correntes e de Capital

 

Art.23.A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata ocaputdo art. 21 e que preencham uma das seguintes condições:

I-Estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;

II-Estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2026; ou

III-sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.

§1oA transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada nos termos do inciso I docaput, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.

§2oO disposto nocapute no § 1oaplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2026.

 

Art.24.A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o§ 6odo art. 12 da Lei no4.320, de 1964.

 

Seção III

Dos Auxílios

 

Art.25.A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no§ 6odo art. 12 da Lei no4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:

I -De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial;

II - Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;

III- voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde;

IV-Qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos;

V - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com o estabelecido em Lei Municipal e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;

VI - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;

VII - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;

VIII - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos;

IX -Voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitosou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;

X-Voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos.

PARÁGRAFO ÚNICO: no caso do inciso V, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.

 

Seção IV

Disposições Gerais

 

Art.26.Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 21 a 24 desta Lei, a transferência de recursos prevista naLei no4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termos do disposto no§ 3odo art. 12 da Lei no9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:

I – Execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos”;

II - Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;

III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;

IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive com inscrição no CNPJ , por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2026 pelo conselho municipal respectivo;

V - Manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e

VI – Prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.

VII-identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

§1oAs determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

§2oA exigência constante do inciso I docaputnão se aplica quando a transferência dos recursos ocorrerem por intermédio de fundo municipal, nos termos da legislação pertinente.

§3oA destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvado os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.

 

Art.27.As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

 

Art. 28. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:

I - Movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;

II - Desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.

 

Art. 29. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.

§ 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.

 

Art. 30. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CREDITO

 

Art. 31 – A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorizar para a contração de Operação de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observados o limite de endividamento de 30% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 (Art. 32, I da LRF).

I – Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operação de Crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo legislativo, ou, solicitada ao poder Legislativo até o final do mês de agosto do exercício corrente.

II – As programações, a serem custeadas com recursos de operações de crédito ainda não formalizadas, devem estar devidamente identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva celebração dos contratos.

 

Art.32 – Na lei Orçamentária para o exercício do ano de 2026, as despesas com amortização, juros e demais encargos de dívida serão fixados com base nas operações controladas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 33 – É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal de recursos para pagamento, a qualquer título, de servidor da Administração Municipal por serviços de consultoria, assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado.

 

Art. 34 – Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, §1º, inciso II da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar n,º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que:

I – O Poder Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se existirem cargos vagos a preencher, e previa dotação orçamentária para atender a referida despesa, limitando-se ao que prescreve o artigo 71 da Lei complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;

II – Em caso de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;

III – Serão concedidas aos servidores, as vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Planos de carreira e vencimentos, no que couber;

IV – Serão contabilizadas como “outras despesas pessoais” aquelas relativas a contratos de terceirização de mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.

§1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:

Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo Plano de encargos do quadro de pessoal do órgão, salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinta.

§2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiro e três decimal por cento), sendo autorizado apenas nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de saúde e educação que estejam em situações de riscos ou prejuízo para sociedade.

 

Art. 35 – Os poderes executivos e legislativos terão como limites para a elaboração das despesas de pessoal a folha de agosto de 2025, observando o limite percentual estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, excluindo-se despesas decorrentes da revisão geral sem diferenciação no índice de reajuste salarial a ser concedido aos servidores municipais.

PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de careira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes e os dispostos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 36 – O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF)

I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II – Eliminação das despesas com horas extras;

III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

CAPITULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 37 – Na formulação da proposta de revisão tributária e incentiva fiscais o Prefeito Municipal levará em consideração dentre outros, os seguintes fatores:

I – Justiça fiscal;

II – Incentivos a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micros e pequenas empresas;

III – revisão de alíquota de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas específicas;

IV – Prioridade na execução das Leis Municipais que despontam sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;

V – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;

VI – Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de questão tributária.

§ 1º - Os projetos de Lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, de observar, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a capacidade contributiva, a justa distribuição de renda.

I – Atualização da planta genérica de valores do município;

II – Revisão e atualização da legislação sobre impostos prediais e territoriais urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;

III – instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;

IV – Revisão e autorização da legislação sobre serviços de qualquer natureza;

VI – Revisão da legislação aplicável ao imposto sobre a transmissão Intervém, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis;

VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;

VIII – revisões das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;

IX – Adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais.

§2º - Os projetos de Lei que objetivem modificações no imposto predial e territorial urbano deverão explicar todas as alterações em relação à legislação atual, de forma que seja possível calcular o impacto da medida do valor do tributo.

§3º - Considerando o disposto no art.11, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do município.

 

Art. 38 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que implique em aumento da arrecadação decorrente de aumento das alíquotas ou da criação de novas receitas não contempladas no projeto, ficará o poder executivo autorizado a incorporá-las ao orçamento através da abertura de crédito adicional.

 

Art. 39 – Qualquer projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefício da natureza tributária ou financeira, que gera efeito sobre receita estimada para o orçamento de 2026, somente será aprovado caso indique, fundamentalmente, a estimativa da renúncia fiscal acarretado e ainda está acompanhado de:

I – Estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes;

II – Medida de compensação do período mencionado no captu, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

Art. 40 – Na estimativa das recitas do projeto de Lei orçamentária poderão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei já enviado ao legislativo, desde que identificadas as despesas que correrão às contas dos respectivos recursos.

PARAGRAFO ÚNICO – Caso as alterações não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente até o envio do projeto de Lei orçamentária para sansão pelo prefeito, as despesas de que tratam este artigo deverão ser canceladas, mediante decreto até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei pelo Executivo.

 

CAPITULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 41 – A elaboração do projeto, a aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2026 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Para atender ao disposto neste artigo competirá ao poder Executivo divulgar, as seguintes informações:

I – As estimativas de receitas de que se trata o artigo 12, §3º, da Lei Complementar n.º 104 de 04 de maio de 2000;

II – A proposta de lei orçamentária aprovada, seus anexos, e a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;

III – a execução orçamentária com detalhamento das ações;

IV – Relatório resumido da execução orçamentária conforme dispostos nos artigos 52,53,54 e 55 da Lei Complementar nº 104 de 04 de maio de 2000;

V – Ao final de cada trimestre, o chefe do poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal emitirão os seus respectivos relatórios de gestão fiscal, nos termos do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;

VI – Quadro demonstrativo referente à revisão das metas estabelecidas no Plano Plurianual, através do orçamento de lei orçamentária 2026.

 

Art. 42 – A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorize o poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita e para refinanciamento da dívida.

 

Art. 43 – A abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento da Câmera, resultante da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, será aprovado, até os limites, legalmente autorizados, por deliberação da mesa diretora, que será encaminhado ao poder Executivo para as providencias cabíveis.

 

Art. 44 – Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder Legislativo Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, parágrafo nono da Constituição Federal.

 

Art. 45 – Na hipótese de o projeto de Lei orçamentária anual não ter sido convertido em Lei até 31 de dezembro de 2025, a programação dela constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta encaminhada à Câmara Municipal, até a publicação da Lei.

 

Art. 46 – Os créditos especiais conforme o disposto no artigo 167, §2º, da Constituição Federal, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do poder Executivo, sendo a fonte de recursos identificada com saldo financeiro de Exercício anterior, independente da receita à conta quais os créditos foram abertos.

 

Art. 47 – Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 30%, usando como fonte de recurso o saldo financeiro apurando nas contas dos fundos, por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, dos convênios ou termos congêneres, através de balanço e comprovados através do extrato bancário, com posição em 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 48 – O poder Executivo fará a adequação das metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual ao Plano Plurianual.

 

Art. 49 – Os custeios, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:

I – Caso a ações de competência comum dos referidos antes da Federação prevista no art.23 da Constituição Federal;

II – Autorização nas Leis Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

III – convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.

 

Art. 50 – Serão consideradas legais as despesas com multas pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado pó insuficiência de caixa.

 

Art. 51 – Fica obrigado o Poder Executivo Municipal realizar transferência financeira ao poder Legislativo até o limite de 7%, das receitas de transferências constitucionais, impostos e taxas, conforme emenda constitucional nº 29.

 

Art. 52 – o Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos de Administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, durante o exercício de 2026.

 

Art. 53 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ITAU / RN, 15 de abril de 2025.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) 2026

 

ANEXOS LDO 2026

 

MUNICIPIO DE ITAÚ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

 

ARF - (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

100.000,00

ANULAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

SUBTOTAL

100.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

TOTAL

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

FONTE: Sistema e-Pública (2046-5977-719). Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ITAÚ. Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 01:25.

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE ITAÚ

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS2026

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a") R$ 1,00

 

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

RECEITAS CORRENTES (I)

2.290.541,92

3.351.200,53

2.634.974,15

Receita de Contribuições dos Segurados

604.447,65

883.823,81

0,00

Ativo

604.447,65

883.823,81

0,00

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições Patronais

1.437.502,76

1.372.276,56

1.225.309,98

Ativo

1.437.502,76

1.372.276,56

1.225.309,98

Inativo

0,00

0,00

0,00

Pensionista

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

16.709,97

83.212,47

229.193,50

Receitas Imobiliárias

0,00

0,00

0,00

Receitas de Valores Mobiliários

16.709,97

83.212,47

229.193,50

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

231.881,54

1.011.887,69

1.180.470,67

Compensação Financeira entre os Regimes

231.881,54

1.011.887,69

1.180.470,67

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

2.290.541,92

3.351.200,53

2.634.974,15

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Benefícios

2.153.253,75

2.758.329,24

3.184.299,55

Aposentadorias

2.145.614,35

2.690.668,50

3.105.599,77

Pensões

7.639,40

67.660,74

78.699,78

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

2.153.253,75

2.758.329,24

3.184.299,55

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)²

137.288,17

592.871,29

(549.325,40)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2022

2023

2024

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2022

2023

2024

VALOR

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2022

2023

2024

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0,00

0,00

0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

1.251.144,66

1.301.683,64

Investimentos e Aplicações

591.013,83

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alinea "a")

 

Continuação

R$ 1,00

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2023

2024

Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0,00

0,00

0,00

 

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2022

2023

2024

Despesas Correntes (XIII)

131.200,50

0,00

62.707,06

Pessoal e Encargos Sociais

93.990,55

0,00

62.707,06

Demais Despesas Correntes

37.209,95

0,00

0,00

Despesas de Capital (XIV)

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

131.200,50

0,00

62.707,06

 

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)²

(131.200,50)

0,00

(62.707,06)

 

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2022

2023

2024

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

0,00

0,00

0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2022

2023

2024

Contribuições dos Servidores

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0,00

0,00

0,00

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2022

2023

2024

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0,00

0,00

0,00

 

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII-

0,00

0,00

0,00

 

FONTE: Sistema e-Pública (1954-9860-140). Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ITAÚ. Data da emissão: 15/04/2025 e hora de emissão: 01:53.

Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.

 

O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

 

FRANCISCO ANDRÉ RÉGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabelly Pinheiro Praxedes
Código Identificador:D59CE66C