ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
DESPACHO SANCIONATÓRIO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Lei nº 402/2014 Implanta, no Município de Sítio Novo, o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providencias. O referido projeto foi aprovado pelos senhores vereadores e eu o sanciono. À publicação aqui sancionada.
Sítio Novo/RN, 30 de dezembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Implanta, no Município de Sítio Novo, o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SITIO NOVO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado, no Município de Sítio Novo, a adoção do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, estabelecido na Lei nº 12.994/14.
Parágrafo Único: A implantação do piso nacional é retroativa ao mês de julho de 2014, e as diferenças decorrentes até a efetiva implantação será parcelada em 6 vezes, a partir de janeiro de 2015.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de recursos específicos constantes de dotações orçamentárias próprias do poder executivo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo/RN, 30 de dezembro de 2014.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leilza Pereira de Araújo
Código Identificador:D5A972DA