ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 414/2024 - DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL - FESTA DE SANTO ANTÔNIO
Lei n. 414, de 03 de Junho de 2024
Declara patrimônio imaterial, cultural, histórico e religioso do município de Marcelino Vieira-RN, a “Festa de Santo Antônio”.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Marcelino Vieira-RN aprovou e eu, Kerles Jácome Sarmento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o evento organizado anualmente no município, conhecido como “Festa de Santo Antônio” (Tradicional Festa de Junho), constituído como Patrimônio Imaterial, Cultural, Histórico e Religioso do povo vieirense.
Art. 2º - O referido evento ocorre todos os anos no período compreendido entre os dias 03 a 13 de junho.
Parágrafo Único - Em alguns anos os festejos poderão ocorrer de 1º a 13 de junho.
Art. 3º - Entendem-se por Patrimônio Cultural Imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas – junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural. Este patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana, em conformidade com o Art. 2º da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003).
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo (SECET) providenciará o que for necessário para viabilizar a execução da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio João Medeiros, Gabinete do Prefeito, em 29/05/2024.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:D5ABD32A