ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 165/2007

Lei Municipal Nº 165/2007

De 01 de Março de 2007.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E Da Valorização Dos Profissionais Da Educação- Conselho FUNDEB.

 

O Prefeito do município de Marcelino Vieira, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no Art. 24, §1º da Medida Provisória 339, de 28 de dezembro de 2006, sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo 1

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal De Acompanhamento E Controle Social Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Da Educação Básica E De Valorização Dos Profissionais De Educação - CONSELHO DO FUNDEB, no âmbito do município de Marcelino Vieira.

 

Capítulo 2

Da Composição

 

Art. 2º- O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 11 membro titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

 

I - 02 (dois) representantes do poder executivo municipal dos quais pelo menos 01. (Um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente;

 

II - 01 (um) representante dos professores da Educação básica;

 

III- 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas;

 

IV- 01 (um) representante dos servidores técnicos- administrativos das escolas públicas;

 

V- 02 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

 

VI- 02 (dois) representantes dos estudantes da Educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

 

VII- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

 

VIII - 01 (um) representante do conselho tutelar. (Caput do art 2º com redação determinada pela lei municipal número 237/2013 de 14 de agosto de 2013);

 

§1º - os membros de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo seletivo organizado para a escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

 

§ 2º- A indicação referida no Artigo. 1º, caput, deverá ocorrer em até 20 dias antes do término do mandato dos conselhos anteriores para nomeação dos conselheiros.

 

§ 3- Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo essa condição constituir-se como pré-requisito a participação no processo eletivo previsto no § 1º.

 

§- São impedidos de integrar conselho do FUNDEB:

 

I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-prefeito, e dos Secretários Municipais;

 

III- Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuge, parentes com sanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

 

III- estudantes que não sejam emancipados;

 

IV- Pais de alunos que:

 

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do poder executivo Municipal; ou

b) Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal;

 

Art. 3- o suplente substituirá o conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga na hipótese de afastamento definitivo decorrente de:

 

I- desligamento por motivos por motivos particulares;

 

II - rompimento do vínculo do que trata o §3º, Art. 2º, e

 

III- situação de impedimento prevista no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer do seu mandato. §1º. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar o novo suplente.

 

§ 2º- Na hipótese que o titular e o suplente incorram simultaneamente descrito no Art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o conselho do FUNDEB.

 

Art. 4- o mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma única recondução para o mandato supercluente por apenas uma vez.

 

Capítulo III

Das Competências Do Conselho Do FUNDEB

 

Art. 5º- compete ao Conselho Do FUNDEB:

I- acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do fundo;

 

II- supervisionar realização do Censo Escolar e a liberação da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

 

III- examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos do fundo;

 

IV- emtir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo pd executivo Municipal; e

 

V- outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;

 

Parágrafo único - o parecer que trata do inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao poder executivo Municipal em 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal De Contas Do Município.

 

Capítulo IV

Das Disposições Finais

 

Art. 6º - O Conselho Do FUNDEB terá um presidente e um vice-presidente, porque serão eleitos pelos seus conselheiros.

 

Parágrafo único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado no termo do artigo 2º, I desta lei.

 

Art. 7º - na hipótese em que um membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 3º, a presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

 

Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho Do FUNDEB, deverá ser aprovado o regimento interno que viabilize seu funcionamento.

 

Artigo 9º- As reuniões ordinárias do CONSELHO DO FUNDEB serão realizadas bimestralmente, com a presença da maioria dos seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

 

Parágrafo único as deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

 

Art. 10º O CONSELHO DO FUNDEB atuará com a autonomia em suas decisões sem vinculação ou subordinação institucional ao PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

 

Art.11 - A atuação dos membros do CONSELHO DO FUNDEB

 

não será remunerada;

 

é considerado atividade de relevante interesse social;

 

Assegura a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestados em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações; e

 

veda, quando os conselheiros foram representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso em mandato:

 

a) Exoneração de ofício ou demissão de cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino que atuam;

 

b) Atribuição de falta e justificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

 

c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 12 - O CONSELHO DO FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas a execução plena das competências do conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

 

Parágrafo único a Prefeitura Municipal deverá ceder ao CONSELHO DO FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar Como Secretário Executivo Do Conselho.

 

Art. 13 - O CONSELHO DO FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

 

I - Apresentar, o Poder Legislativo Local e órgãos de controle interno e externo numa manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos e gerenciais do Fundo; e

 

II- Por decisão da maioria é de seus membros, convocar Secretário Municipal De Educação, o servidor equivalente, para prestar esclarecimento acerca do fluxo dos recursos e a execução das despesas do fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 dias.

 

Art. 14 - durante o prazo previsto no § 2º, do Art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do CONSELHO DO FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência e documentos e informações de interesse do conselho;

 

Art. 15- essa esta lei entre vigor na data de sua publicação, revogando a lei número 51/97 de 19 de novembro de 1997 que cria o conselho Municipal manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e valorização do magistério traz conselho do fundeb de mais disposições ao contrário.

 

Marcelino Vieira, 01 de março de 2007.

 

FRANCISCO IRAMAR D EOLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:D5ADE3ED