ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENDÊNCIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 076/2021

Fica Dispensada a Licitação na forma do Art. 24, Inciso II, da Lei 8.666/93, em conformidade com o parecer jurídico acostado aos autos.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Pendências/RN. CNPJ nº 08.122.653/0001-33

CONTRATADO: A A NICACIO DE SOUZA CONTABILIDADE - ME – CNPJ: 11.044.830/0001-37

OBJETO: Contratação de empresa para prestar os serviços de elaboração do PPA 2022 a 2025 (Plano Plurianual) e LOA (Lei Orçamentária Anual), para atendimento das exigências da Gestão do presente mandato, junto a Prefeitura Municipal de Pendências/RN.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 9.000,00 (nove mil reais).

VIGENCIA: 31.12.2021.

BASE LEGAL: Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93.

RATIFICAÇÃO: Em 20/08/2021

 

FLAUDIVAN MARTINS CABRAL 

CPF nº 498.120.094-34

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Lorena da Rocha Nascimento
Código Identificador:D5AE1B0B