ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2025, compreendendo;

 

- O Orçamento Fiscal;

- O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 42.920.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e vinte e dois mil).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 42.920.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e vinte e dois mil).

 

- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 32.243.219,00 (trinta e dois milhões duzentos e quarenta e três mil duzentos e dezenove reais).

– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$

11.122.008,00 (onze milhões cento e vinte e dois mil e oitenta e oito reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

ORÇAMENTO DE 2025

ANEXO I

RECEITA – 2025

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

39.927.785,00

RECEITA TRIBUTARIA

1.399.804,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

204.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

654.249,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

36.430.442,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.239.290,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.992.215,00

ALIENAÇÃO DE BENS

249.836,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.265.949,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

476.430,00

 

TOTAL DA RECEITA

42.920.000,00

 

LEI N.º 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

ORÇAMENTO DE 2025

ANEXO II

DESPESA – 2025

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.606.000,00

Câmara Municipal

1.606.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

40.514.000,00

Gabinete do Prefeito

1.373.140,00

 

Gabinete do Vice Prefeito

162.500,00

 

Assessoria Jurídica

145.040,00

 

Assessoria Especial

37.000,00

 

Controladoria

128.500,00

 

Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos

2.638.400,00

 

Secretaria Mun. De Tributação e Finanças

594.000,00

 

Secretaria Municipal de Educação

17.931.090,00

 

Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer

925.523,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

9.377.175,00

 

Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação

1.744.833,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural

4.777.241,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

352.433,00

 

Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio

327.125,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

42.120.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

800.000,00

TOTAL GERAL

R$

42.920,000,00


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:D5AF984A