ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
- O Orçamento Fiscal;
- O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 42.920.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e vinte e dois mil).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 42.920.000,00 (Quarenta e dois milhões novecentos e vinte e dois mil).
- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 32.243.219,00 (trinta e dois milhões duzentos e quarenta e três mil duzentos e dezenove reais).
– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$
11.122.008,00 (onze milhões cento e vinte e dois mil e oitenta e oito reais)
III – A diferença no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN, 20 de dezembro de 2024.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
LEI N.º 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
|
39.927.785,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.399.804,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
204.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
654.249,00 |
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|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
36.430.442,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.239.290,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
2.992.215,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
249.836,00 |
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|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.265.949,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
476.430,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
42.920.000,00 |
|
LEI N.º 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA – 2025
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.606.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.606.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
40.514.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.373.140,00 |
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|
Gabinete do Vice Prefeito |
162.500,00 |
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|
Assessoria Jurídica |
145.040,00 |
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|
Assessoria Especial |
37.000,00 |
|
|
Controladoria |
128.500,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos |
2.638.400,00 |
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|
Secretaria Mun. De Tributação e Finanças |
594.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
17.931.090,00 |
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|
Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer |
925.523,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
9.377.175,00 |
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Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação |
1.744.833,00 |
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|
Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural |
4.777.241,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo |
352.433,00 |
|
|
Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio |
327.125,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
42.120.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
800.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
42.920,000,00 |
Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:D5AF984A