ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 798 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Carnaval da Quarta-feira de Cinzas da Praia da Pipa declarado como como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Município de Tibau do Sul.
Art. 2º O Carnaval da Quarta-feira de Cinzas da Praia da Pipa é uma manifestação cultural tradicional dos carnavais de rua brasileiro, formado por blocos carnavalescos que desfilam pelas ruas ao som de orquestras de frevo, batucadas, maracatu etc.
Art. 3º Cabe ao Poder Público Municipal buscar meios legais, organizacionais e financeiros de apoio para a realização anualmente dessa tradição carnavalesca de rua.
Parágrafo único: O Poder Público deve regulamentar esta Lei sempre que for necessário, a fim de manter a originalidade dessa tradição, coibindo manifestações e eventos atípicos à referida tradição carnavalesca, bem como carros de som, trios elétricos, paredões de som e similares, ao longo de toda a Avenida Baía dos Golfinhos e nas vias e espaços públicos adjacentes.
Art. 4º O Carnaval da Quarta-feira de Cinzas da Praia da Pipa passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Tibau do Sul.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá buscar parceria para apoio e aporte financeiro, logístico e afins, às outras esferas de governo e a iniciativa privada.
Art. 6º Esta Lei entrega em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, de 28 de março de 2023.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:D5BA4DCC