PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 030901/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 030901/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 030901/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada visando a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde do Município de Encanto/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência pelo valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), em favor da empresa Sterelize Lixo Hospitalar LTDA - ME

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 11 de setembro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

030901/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03090001/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 030901/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: Sterelize Lixo Hospitalar LTDA – ME.

 

OBJETO:Contratação de empresa especializada visando a execução dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos de saúde do Município de Encanto/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

 

VALOR TOTAL: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

 

Encanto/RN, 11 de setembro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.