PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Processo Administrativo nº: 04090001/2026

Assunto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº RP 00074/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00025/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Martins/RN.

Órgão Aderente: Município de Viçosa/RN, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Fornecedor: LIMPA FOSSA OESTE RN LTDA, CNPJ nº 30.872.636/0001-94.

Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de efluentes de fossas sépticas, mediante utilização de caminhão limpa-fossa, destinados ao atendimento das residências do Município de Viçosa/RN não contempladas por rede coletora de esgotamento sanitário, correspondente ao Item 01 da Ata de Registro de Preços nº RP 00074/2026.

 

I – FUNDAMENTAÇÃO

 

O presente Termo tem por fundamento o disposto nos arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente o art. 86, que disciplina a utilização de atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes, observados os requisitos legais aplicáveis.

 

O processo administrativo encontra-se instruído com os documentos necessários à formalização da adesão, incluindo o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Relatório de Consumo, a Pesquisa de Preços nº 202607240001, as manifestações de anuência do órgão gerenciador e da empresa detentora da Ata, bem como a documentação necessária à comprovação da regularidade e capacidade da empresa para execução do objeto.

 

A vantajosidade econômica da adesão foi demonstrada mediante pesquisa de preços, tendo sido apurado valor mediano de mercado de R$ 87,65/m³, enquanto o preço registrado na Ata corresponde a R$ 85,90/m³, proporcionando economia estimada de R$ 1.321,25, equivalente a aproximadamente 2,00% em relação ao valor de mercado.

 

A empresa LIMPA FOSSA OESTE RN LTDA manifestou formalmente sua anuência à adesão, comprometendo-se a prestar os serviços nas mesmas condições, especificações e preços registrados na Ata, tendo apresentado a documentação necessária à instrução do processo.

 

Verificou-se, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Martins/RN, na condição de órgão gerenciador, autorizou a adesão pretendida e certificou a existência de saldo quantitativo suficiente, observadas as condições e limites aplicáveis.

 

II – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

Com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes do Processo Administrativo nº 04090001/2026, ADJUDICO à empresa LIMPA FOSSA OESTE RN LTDA, o objeto da presente adesão à Ata de Registro de Preços nº RP 00074/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 00025/2026, promovido pela Secretaria Municipal de Saúde de Antônio Martins/RN, e, em ato contínuo, HOMOLOGO o procedimento administrativo, AUTORIZANDO a formalização da contratação decorrente da adesão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

A contratação deverá observar estritamente as condições, especificações técnicas, quantitativos e valores registrados na Ata de Registro de Preços nº RP 00074/2026, permanecendo a adesão restrita ao Item 01, no quantitativo autorizado.

 

OBJETO ADJUDICADO

 

Item	Especificação	Unidade	Quantidade	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)
03	Prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de efluentes de fossas sépticas, mediante utilização de caminhão limpa-fossa, destinado ao atendimento das residências do Município de Viçosa/RN não contempladas por rede coletora de esgotamento sanitário.	m³	755	85,90	64.854,50

 

Valor global anual da contratação: R$ 64.854,50 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos).

 

A execução dos serviços deverá observar as especificações técnicas estabelecidas na Ata de Registro de Preços, inclusive quanto à utilização de veículo equipado para sucção, transporte e descarga dos efluentes e à realização da destinação final em local devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente.

 

Publique-se.

 

Viçosa/RN, 04 de setembro de 2026.

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

MARIA DALVA VIEIRA

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS