ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 396/2014, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.
Institui no Município de Serrinha/RN a Semana do Bebê e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituída a Semana do Bebê de Serrinha/RN na segunda semana de outubro de cada ano.
Art. 2º- As Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, Cultura e Desportos trabalharão em parceria no desenvolvimento das ações destinadas a Semana do Bebê.
Art. 3º- As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do Estado, da União e serão reguladas por cronogramas a serem elaborados pelo Executivo Municipal em parceria com as instituições que fizeram parte de sua organização.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos legais ao dia 05 de maio de 2014.
Serrinha/RN, 08 de setembro de 2014.
FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
Código Identificador:D6017BC3