PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

REPRESENTANTE LEGAL PERANTE O PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024 – Aquisição de Medicamentos da Relação Nacional de Medicamentos (REMUME).

Empresa: FARMÁCIA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA (CNPJ: 54.122.652/0001-28).

 

O Município de Timbaúba dos Batistas-RN, Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede à Rua Rui Barbosa, nº 45, Centro, inscrita no CNPJ nº 08.096.596.0001/87, por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde e CONSIDERANDO:

 

a) O disposto no art. 155, VII da Lei Federal nº 14.133/2021 que determina a responsabilidade do fornecedor no cometimento de infração administrativa quando enseja o retardamento da execução ou falta da entrega do objeto;

b) A Ata de Registro de Preços de nº 019/2024 firmada entre o Município e a Notificada, especificamente na cláusula 3.3 que consta a obrigatoriedade de entrega do objeto por parte da Notificada nos prazos estipulados;

c) Que foi emitida a Ordem de Compra nº 654/2025 em 16/04/2025, e a Ordem de Compra nº 1245/2025 em 05/06/2025, ambas contendo a medicação Valproato de Sódio 50 mg/ml, na quantidade total de 60 (sessenta) unidades;

d) Que a empresa já havia sido notificada anteriormente, em 21/05/2025, acerca da falta de entrega da medicação, tendo enviado a justificativa por meio do Ofício nº 02/2025, informando sobre a inviabilidade de fornecimento da referida medicação pelo preço ofertado;

e) Que, todavia, a empresa foi devidamente alertada, no momento da sessão de lances, acerca da necessidade de correção e conferência dos preços ofertados, tendo, inclusive, ratificado as condições apresentadas, assinando posteriormente a Ata de Registro de Preços de forma livre e consciente.

Resolve:

NOTIFICAR a empresa acima citada, por intermédio de seu representante legal, para que dentro do prazo máximo de 24 horas, a contar do recebimento desta, providencie a entrega do objeto contratado.

 

Após o decurso do citado prazo e persistindo o entrave qual seja a falta de fornecimento do medicamento, o Município iniciará a abertura de processo administrativo disciplinar visando a apuração de responsabilidade da empresa com possível aplicação de sanção administrativa, tendo em vista que o medicamento se faz necessário e é essencial no tratamento de saúde de alguns munícipes, considerando ainda que não há estoque do mesmo na Farmácia deste Município.

 

Atenciosamente,

 

ILENO JOSÉ DE ARAÚJO NETO

Fiscal de Contratos