ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 391/2012

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ipueira/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Ipueira/RN aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Ipueira/RN diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.

Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;

Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:

Coordenador

Conselho Municipal

Secretaria

Setor Técnico

Setor Operativo

 

Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.

Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 8º - O Conselho Municipal é órgão consultivo, deliberativo e será composto por representantes das Secretarias Municipais e dos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no Município, e por representantes das classes produtoras e trabalhadoras, bem como por clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações não-governamentais (ONGs).

Parágrafo 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo(a) Prefeito(a) Municipal. Já a Vice-Presidência será exercida pelo Coordenador da COMDEC.

Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Municipal exercem atividades comunitárias e não devem ser remuneradas para esse fim.

Art.9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 11 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Gabinete do Prefeito.

Art. 12 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 01 de junho de 2012.

 

CONCESSA ARAÚJO MACEDO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:D60B2AA1