ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI 0015/2021
Espírito Santo, 12 de Novembro de 2021.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA Nº 015/2021.
A: EXMa Sra Maria Fernanda Simas Aranha Teixeira de Carvalho
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Senhora Presidente,
Vimos, através desta mensagem, trazer à apreciação dos nobres Vereadores o Projeto de Lei n° 015/2021, que versa sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Contrato de Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
A Lei Federal nº 11.107/05 – Lei dos Consórcios Públicos – e seu regulamento trazido pelo Decreto nº 6.017/07, consolidaram o tão esperado regime jurídico dos consórcios públicos em nosso país, propiciando a necessária segurança jurídica para os consórcios, há tempos pleiteada pelos municípios brasileiros ao Governo Federal.
A consolidação do referido regime, trouxe importantes vantagens nos âmbitos processuais civil, licitatório e tributário para os consórcios que se utilizarem da pessoa jurídica suporte de direito público, denominada associação pública, preconizada no art. 1º, § 1º, da Lei dos Consórcios Públicos. Entretanto, a referida lei estabelece alguns procedimentos formais a serem atendidos pelos municípios consorciados, a fim de que a celebração do contrato de consórcio público seja considerada válida, gerando seus esperados jurídicos efeitos.
Nesse tocante, o artigo 5o da Lei Federal no 11.107/05 determina, expressamente, que o protocolo de intenções deverá ser ratificado por lei para viabilizar a subscrição de ente federativo interessado em aderir a um contrato de consórcio público já existente.
Por isso, Excelentíssimos Senhores Vereadores, é necessária a aprovação do presente projeto de lei nesta Câmara Municipal, uma vez que nosso Município não possui lei autorizadora para tal intento.
Sem ela, nosso Município não poderá dar prosseguimento ao trâmite burocrático para associar-se ao referido consórcio público, já existente, que possui sede em Nata/RN, atuação em todo o território do Rio Grande do Norte, e tem por finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente nos municípios subscritores do referido protocolo de intenções.
Por estes relevantes motivos, pede-se a aprovação do presente projeto de lei por essa Câmara de Vereadores.
Sendo o que tínhamos para o momento e certos da habitual atenção de V. Exª e dos nobres Edis que compõem essa Casa Legislativa, ao ensejo, apresentamos as nossas cordiais saudações.
Espírito Santo/RN, 12 de Novembro de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN).
Legislativo Municipal de Espírito Santo/RN decreta:
Art. 1º - Fica ratificado sem ressalvas o Protocolo de Intenções celebrado pelo Poder Executivo de Espírito Santo/ RN com o Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN), cujo inteiro teor consta do Anexo da presente lei, visando à sua adesão ao Consórcio Público.
Art. 2º - A pessoa jurídica de direito público suporte do COPIRN é uma associação pública, denominada Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Natal/RN, prazo indeterminado de duração com base nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos) e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a ser criada juridicamente, no âmbito da Administração Indireta deste Município de Espírito Santo, por lei local específica, nos termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, após a efetiva subscrição ao contrato de consórcio público, com a finalidade a promoção do desenvolvimento sustentável dos municípios consorciados, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população residente na região.
Art 3º - O estatuto do COPIRN, já aprovado por sua Assembleia Geral, dispõe sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de lotação de pessoal, tudo em estrita consonância com o protocolo de intenções ora ratificado.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito santo/RN, 12 de Novembro de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:D60B68CB