ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.282, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 014/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (e suas alterações posteriores), e dá outras providências” aprovado, com emendas, pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.282.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.282 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 06 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.282, DE 06 DE ABRIL DE 2022.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (e suas alterações posteriores), e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º Ficam alterados os incisos I a III do § 1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1.116, de 6 de novembro de 2018 (alterados pela Lei Complementar nº 1.117, de 03 de dezembro de 2018), passando a vigorarem com as seguintes redações:

 

“Art. 1º...................................

§ 1º A ajuda de custo a que faz menção o caput deste artigo corresponderá aos seguintes valores:

I – R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja de até 120km (cento e vinte quilômetros) e o tempo de deslocamento, junto com a permanência, seja superior a 2h (duas horas);

 

II – R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja superior a 120km (cento e vinte e quilômetros) e inferior a 260km (duzentos e sessenta quilômetros);

 

III – R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) para viagens cuja distância entre o Município e o local de destino seja superior a 260km (duzentos e sessenta quilômetros).”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2022, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 06 de abril de 2022.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Douglas Medeiros de Araujo
Código Identificador:D6145CC8