ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO 05/2026/CMAS
RESOLUÇÃO 05/2026/CMAS
Dispõe sobre a aprovação da Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) de Portalegre/RN, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal Nº397/2027 alterada através da Lei Municipal Nº 434/2019 e com base do seu Regimento Interno.
CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 (LOAS): Dispõe sobre a organização da Assistência Social e é a base para o funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
CONSIDERANDO Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS), na Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025 e na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que tipifica oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, Serviço de Proteção Social de Alta Complexidade;
CONSIDERANDO Resolução do CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, a qual dispõe quanto ao processo de solicitação do cofinanciamento federal para o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;
CONSIDERANDO, as deliberações Reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Portalegre/RN realizada no dia 16 de novembro;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar manifestar o aceite formal do cofinanciamento federal do Piso Variável de Alta Complexidade - PVAC para a oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
Art. 2º - Autorizar a gestão municipal a proceder com a assinatura do referido Termo por meio na Plataforma Digital Sou SUAS;
Art. 3° - O presente Termo de Aceite terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura pelas partes competentes, observadas as disposições da Portaria MDS nº 1.172, de 20 de março de 2026.
Art. 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre-RN, 16 de novembro de 2026.
Adriana Maria do Nascimento Anchieta
Presidente do CMAS.
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:D614B375