ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 4.320/64.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 542/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.

 

Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

 

Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.

 

Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Ruy Barbosa-RN, em 07 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa

 

LEI MUNICIPAL N.º 556, DE 07 DE AGOSTO DE 2023 - TABELA DEMONSTRATIVA

Tabela I

 

ÓRGÃO

0502 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 – Assistência comunitária

PROJETO

2.139 – Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

FONTE

16610000 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social

ELEMENTO

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado – Pessoal Civil

 

R$

 

18.000,00

 

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

R$

5.440,00

 

3.3.90.14 – Diárias -Civil

R$

560,00

SUBTOTAL

R$

24.000,00

TOTAL GERAL

R$

24.000,00

 

Tabela II

 

ÓRGÃO

99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FUNÇÃO

99 – Reserva de Contingência

SUB-FUNÇÃO

999 – Reserva de Contingência

PROJETO

9999 – Reserva de Contingência

FONTE

15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos

ELEMENTO

9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência

R$

24.000,00

TOTAL

R$

24.000,00

 

Ruy Barbosa-RN, em 07 de agosto de 2023.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Constitucional de Ruy Barbosa


Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:D61C3BC5