ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 904 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art.1ºFica o Poder Executivo do Município de Tibau do Sul/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 879, de 23 de dezembro de 2024,ocréditoadicional suplementar em mais 27% (Vinte e sete por cento) do valor despesa anual fixada.
Art.2ºSerão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possívelexcesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo único. As fontes mencionadas nocaputdeste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art.3ºEstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Art.4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 09 de outubro de 2025.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:D62280E8