ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 447/2023, de 28 de dezembro de 2023, no valor de R$ 194.087,00 (Cento e noventa e quatro mil, e oitenta e sete reais), quando serão incluídos os projetos/atividades “Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral” e “Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza”, conforme detalhamento constante na tabela 1 anexa.

 

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldo de dotação orçamentária disponível, conforme detalhamento constante na tabela II anexa, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN

 

PROJETOS/ATIVIDADE QUE SERÃO INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Educação fundamental

Projeto/atividade

Manutenção das Ações da Educação por Tempo Integral

Elemento

3390.30 – Material de consumo – R$ 76.035,00

Projeto/atividade

Construção de Banheiros na Escola Municipal Fabricio Pedroza

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações – R$ 118.052,00

Fonte de recursos

1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE

Total

R$ 194.087,00

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

2.004 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função

12 – Educação

Sub-função

361 – Educação fundamental

Projeto/atividade

1.015 - Construção, reforma e ampliação de Unidade Escolar Fundamental

Elemento

4490.51 – Obras e Instalações – R$ 194.087,00

Fonte de recursos

1569.0000 – Outras transferências de recursos do FNDE

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2024

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:D62E2CD5