ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.557 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025

EMENTA: Reconhece como de utilidade Pública Municipal ESCOLA DE MUSICA CASSIANO HIPOLITO FERNANDES e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio

Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município

que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a ESCOLA DE MUSICA CASSIANO HIPOLITO FERNANDES e dá outras providências, do Município de Caraúbas - RN, uma organização associativa com atividades ligadas à Cultura e à Arte, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 64.059.917.0001/44.

 

Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:D631AE68