ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 597/2025.
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no Município de Galinhos, com inclusão de natureza de despesa e fonte de recursos para viabilizar a aplicação de recursos oriundos de Transferência Especial da União, vinculados à Emendas Parlamentares Individuais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei OrgânicaMunicipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 572/2024, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais) nas dotações abaixo especificadas.
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02 – PODER EXECUTIVO 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ----10------ Saúde ----301- Atenção Básica ----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ----10-301-0009-1034-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
396.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de emenda parlamentar individual |
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10- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ----20------ Agricultura ----605- Abastecimento ----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA ----20-605-0012-2095-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
396.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.706.3110 - Transferência Especial da União decorrente de emenda parlamentar individual |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
792.000,00 |
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Artigo 2º -Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
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02 – PODER EXECUTIVO 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ----15------ Urbanismo ----452- Serviços Urbanos ----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----10-452-0011-1048-0000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA PÚBLICA |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
110.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás |
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07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ----18------ Gestão Ambiental ----541- Preservação e Conservação Ambiental ----0014 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----18-541-0014-1071-0000 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA COLETA DE LIXO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos e Transferências |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
75.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
40.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.708.0000 – Transferências da União Exploração de Recursos Minerais |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 – Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás |
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10- SEC. MUN. DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL ----20------ Agricultura ----605- Abastecimento ----0012 – GESTÃO E APOIO A AGRICULTURA ----20-605-0012-2095-0000 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA APOIO A AGRICULTURA |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
190.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás |
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07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ----10------ Saúde ----302- Assistência Hospitalar e Ambulatorial ----0009 – GESTÃO E SUPORTE AOS SERVIÇOS DE SAÚDE ----10-302-0009-1097-0000 – AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.601.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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09- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ----15------ Urbanismo ----453- Transportes Coletivos e Urbanos ----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----15-453-0011-1059-0000 – REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO PRATAGIL |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás |
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----17------ Saneamento ----512- Saneamento Básico Urbano ----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----17-512-0011-2022-0000 – CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
90.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás |
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----15------ Urbanismo ----451- Infra-estrutura Urbana ----0011 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO ----15-413-0011-1041-0000 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás |
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----15-413-0011-1046-0000 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
55.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.720.0000 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás |
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----15-413-0011-1144-0000 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA COM REDE DE ABASTECIMENTO |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
42.000,00 |
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Fonte de Recursos |
1.700.0000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
792.000,00 |
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Artigo 3º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 09 de outubro de 2025.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:D63AEEF4