ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.168, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município, ficam desafetados de sua primitiva condição de bens de uso específico, locados na Câmara Municipal de Cruzeta, passando à categoria de bens disponíveis, os bens discriminados abaixo:
I - 03 (três) mastros de ferro para bandeiras;
II - 02 (duas) caixas de som Leas 10;
III – (dois) suportes de parede para caixa de som com alto falante 12
Art. 2° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cruzeta/RN autorizada a proceder com a alienação, pela forma de doação, nos termos do Art. 85, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta/RN, a destinar os bens descritos nos incisos I, II e III, do Art. 1º, para utilização no serviço público.
Art. 3º - Os bens descritos nos incisos do Artigo 1º, que estão comprovadamente inservíveis para Poder Legislativo, serão destinados para a Escola Estadual Otávio Lamartine atendendo solicitação formalizada através de oficio nº 11/2021.
Art. 4º - A alienação dos bens descritos nesta Lei, será realizada através de doação sem ônus, observado quanto a sua oportunidade e conveniência sócio-econômica relativamente à escolha para fins de uso e interesse social, obedecido estritamente o disposto no artigo 17, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas inovações (Lei das licitações e contratos públicos), dispensada a avaliação prévia e a licitação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta – RN, 17 de dezembro de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:D642350C