ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 1.032; DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Lei Municipal nº 1.032 de 07 de Junho de 2024.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:
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02.10031.10.301.0102.2017 |
FONTE |
PROGRAMA DE ATENCAO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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40000000 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
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44000000 |
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Investimentos |
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44900000 |
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Aplicações Diretas |
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44905200 |
26210000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
50.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
50.000,00 |
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02.10031.10.302.0102.2076 |
FONTE |
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC |
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ELEMENTO DE DESPESA |
DISCRIMINAÇÃO |
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30000000 |
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DESPESAS CORRENTES |
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33000000 |
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Outras Despesas Correntes |
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33900000 |
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Aplicações Diretas |
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33903000 |
16210000 |
Material de consumo |
R$ |
100.000,00 |
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33903900 |
16210000 |
Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
100.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
200.000,00 |
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Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º incisos I e II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 16210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); e
II – O Superávit Financeiro na fonte de recursos 26210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) no valor total de R$ 53.274,93 (Cinquenta e três mil e duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos Créditos Adicionais Especiais abertos conforme as demandas da Saúde Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 07 de Junho de 2024.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:D64C4D43