ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DA LEI Nº 1.032; DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE

Lei Municipal nº 1.032 de 07 de Junho de 2024.

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.10031.10.301.0102.2017

FONTE

PROGRAMA DE ATENCAO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

DESPESAS DE CAPITAL

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905200

26210000

Equipamentos e Material Permanente

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

 

02.10031.10.302.0102.2076

FONTE

ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

DESPESAS CORRENTES

33000000

 

Outras Despesas Correntes

33900000

 

Aplicações Diretas

33903000

16210000

Material de consumo

R$

100.000,00

33903900

16210000

Outros Serviços de Terceiros – PJ

R$

100.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º incisos I e II, na forma a seguir discriminada:

I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 16210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) no valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais); e

II – O Superávit Financeiro na fonte de recursos 26210000 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual) no valor total de R$ 53.274,93 (Cinquenta e três mil e duzentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos).

Art. 3.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) dos Créditos Adicionais Especiais abertos conforme as demandas da Saúde Municipal.

Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 07 de Junho de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:D64C4D43