ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 0100/2026 - SMS
Portaria nº 100/2026 – SMS
Dispõe sobre a habilitação de estabelecimento de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) para fins de execução e registro de produção no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, no Município de LAGOA NOVA/ RN
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGOA NOVA no uso de suasatribuições legais conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do acesso da população aos serviços especializados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Agora Tem Especialistas (PATE) e Programa nacional de redução de filas cirúrgicas instituídos pelo Ministério da Saúde;
CONSIDERANDO a orientação do Ministério da Saúde quanto à obrigatoriedade de habilitação dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) como condição para o correto registro e envio da produção ambulatorial e/ou hospitalar;
CONSIDERANDO a orientação da Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN SESAPRN relacionada a formalização, em nível municipal, das habilitações específicas vinculadas ao referido programa;
RESOLVE
Art. 1º Habilitar o estabelecimento de saúde abaixo relacionado, no âmbito do Município de LAGOA NOVA, para fins de execução, registro e envio de produção no Sistema Único de Saúde (SUS), vinculados ao seguinte programa:
I – 3801 – Programa Mais Acesso a Especialistas - PMAE;
II– 2902 – Programa Mais Acesso a Especialistas – Componente Cirurgias; Estabelecimento: HOSPITAL MATERNIDADE GARIBALDI ALVES FILHO CNES: 2476398
Natureza do prestador: Público
Art. 2º A presente habilitação autoriza o registro e o envio da produção assistencial correspondente às ações e serviços desenvolvidos no âmbito do programa mencionado no art. 1º, observadas as normas técnicas, operacionais e financeiras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º Determinar que o responsável pelo CNES providencie a inclusão da habilitação no sistema CNES, na aba específica de habilitações, conforme esta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua inserção no CNES.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA ONIZE MEDEIROS DE LIMA
Secretária Municipal de Saúde
Município de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
João Paulo de Macedo Costa
Código Identificador:D65232DC