ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 004/2026

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.113.466/0001-05, com sede na Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 07, Centro, Lajes/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. Felipe Ferreira de Menezes Araújo, Brasileiro, Casado, inscrito no CPF n° 090.085.724-27, doravante denominado CONCEDENTE, e a CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES/RN, inscrita no CNPJ nº 01.717.814/0001-04, com sede na Rua João Militão Martins, nº 98, Centro, Lajes/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. José Alderi Pereira, Brasileiro, Casado, inscrito no CPF n° 130.515.474-68, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Convênio tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre o Município de Lajes/RN e a Câmara Municipal de Lajes/RN, visando à utilização, pela Câmara Municipal, da mesma solução informatizada de gestão pública adotada pela Prefeitura Municipal para atendimento às exigências do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, instituído pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020.

1.2. A Câmara Municipal utilizará a solução tecnológica oficialmente adotada pela Prefeitura Municipal, independentemente da empresa contratada, da plataforma utilizada ou da forma de contratação adotada pelo Município.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

2.1. A disponibilização do sistema ocorrerá mediante acesso concedido à Câmara Municipal, observadas as condições técnicas e operacionais definidas pela Prefeitura Municipal e pela empresa responsável pela solução tecnológica.

2.2. As partes comprometem-se a atuar de forma integrada, garantindo o cumprimento das normas relativas ao SIAFIC e demais legislações aplicáveis.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RATEIO DAS DESPESAS

3.1. A Câmara Municipal será responsável pelo custeio da parcela correspondente à sua utilização da solução informatizada objeto deste Convênio, conforme previsto no contrato administrativo vigente celebrado pela Prefeitura Municipal.

3.2. O repasse financeiro será realizado pela Câmara Municipal ao Município de Lajes/RN, observando os valores e as condições estabelecidos para a Câmara Municipal no contrato administrativo vigente, devendo o pagamento ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços.

3.3. Eventuais alterações dos valores decorrentes da celebração de novo contrato, aditivo contratual ou reequilíbrio econômico-financeiro produzirão efeitos automaticamente para este Convênio, independentemente de sua alteração, permanecendo inalteradas as demais cláusulas deste instrumento.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

4.1. Compete ao Município:

I – disponibilizar à Câmara Municipal acesso à solução informatizada utilizada pela Administração Municipal;

II – comunicar previamente qualquer alteração da solução tecnológica adotada;

III – adotar as providências necessárias para possibilitar a utilização do sistema pela Câmara Municipal;

IV – acompanhar a execução deste Convênio.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

5.1. Compete à Câmara Municipal:

I – utilizar a solução disponibilizada exclusivamente para fins institucionais;

II – observar as normas técnicas, operacionais e legais aplicáveis;

III – colaborar com a correta utilização do sistema;

IV – efetuar o pagamento das despesas decorrentes do rateio previsto neste Convênio.

 

CLÁUSULA SEXTA – DO ACOMPANHAMENTO

6.1. A execução deste Convênio será acompanhada pelos representantes designados por cada um dos convenentes, que adotarão as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA

7.1. O presente Convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, caso permaneça o interesse das partes.

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES

8.1. O presente Convênio poderá ser alterado mediante acordo entre os convenentes, por termo aditivo, sempre que necessário ao atendimento do interesse público ou para adequação à legislação vigente.

 

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. O presente Convênio poderá ser rescindido, a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos convenentes, mediante comunicação formal à outra parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações assumidas até a data da efetiva rescisão.

9.2. A rescisão não exime os convenentes do cumprimento das obrigações financeiras e administrativas pendentes, constituídas durante a vigência deste Convênio.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REVOGAÇÃO DO CONVÊNIO ANTERIOR

10.1 Com a assinatura do presente instrumento, fica expressamente revogado o Termo de Convênio nº 003/2025, bem como todas as suas cláusulas e disposições, passando este Convênio a disciplinar integralmente a cooperação técnica entre o Município de Lajes/RN e a Câmara Municipal de Lajes/RN, preservando-se apenas os atos regularmente praticados durante a vigência do instrumento anterior.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

11.1. O presente Convênio é celebrado com fundamento no Decreto Federal nº 10.540/2020, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, e nas demais normas aplicáveis à cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1. A eficácia deste Convênio fica condicionada à sua publicação na imprensa oficial, na forma da legislação vigente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da Comarca de Lajes/RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma.

 

Lajes/RN, 09 de julho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal de Lajes/RN

Concedente

 

JOSÉ ALDERI PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Lajes/RN

Convenente

 


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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