ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 42/2026

Processo nº 70/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO

Valor total da contratação: 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais ).

1. DO OBJETO

 

1.1. Contratação da Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN para a prestação de serviços técnicos especializados visando à modernização da gestão territorial e tributária do Município de Japi/RN, compreendendo a elaboração de Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), o levantamento, atualização, georreferenciamento, organização e tratamento de dados territoriais, cartográficos e cadastrais, incluindo o levantamento cadastral dos imóveis urbanos, a elaboração de base cartográfica digital georreferenciada, a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), bem como a produção de estudos, diagnósticos, mapas, relatórios e demais produtos técnicos necessários para subsidiar a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), a implantação e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, a estruturação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o fortalecimento da gestão tributária municipal e a capacitação e treinamento.

1.2. Discriminação:

 

Vencedor(es): FUNDAÇÃO DE APOIO A EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO RN

CNPJ: 02.852.277/0001-78

Email:

Telefone:

Endereço: AVENIDA SENAFOR SALGADO FILHO ,1559, TIROL, NATAL/RN, CEP: 59140-650

Representante: - RG:

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

serviços técnicos especializados visando à modernização da gestão territorial e tributária do Município de Japi/RN, compreendendo a elaboração de Cadastro Técnico Multifinalitário (CTM), o levantamento, atualização, georreferenciamento, organização e tratamento de dados territoriais, cartográficos e cadastrais, incluindo o levantamento cadastral dos imóveis urbanos, a elaboração de base cartográfica digital georreferenciada, a elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), bem como a produção de estudos, diagnósticos, mapas, relatórios e demais produtos técnicos necessários para subsidiar a implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), a implantação e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, a estruturação da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o fortalecimento da gestão tributária municipal e a capacitação e treinamento dos servidores municipais para utilização, atualização e gerenciamento dos sistemas, bases de dados e produtos técnicos desenvolvidos, em conformidade com a legislação vigente e as normas técnicas aplicáveis.

Serv.

1

R$250.000,00

R$250.000,00

Total:

R$250.000,00

 

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, XV (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

 

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, XV (PNCP).

 

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

 

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

 

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 22 de julho de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:D65CFCB1