ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2025
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Educação
OBJETO: Prestação de serviço para manutenção veicular, mão de obra com reposição de peça.
EMPRESA CONTRATADA: 53.999.588 MARCIO FERNANDES DA SILVA- CNPJ/MF sob o nº 53.999.588/0001-03, estabelecida na R RAIMUNDO MEDEIROS, nº 16, Bairro ZONA DE EXPANSAO URBANA SUL, CEP: 59.282-134, Macaíba/ RN.
VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
DO OBJETO
Prestação de serviço para manutenção veicular, mão de obra com reposição de peça.
JUSTIFICATIVA
A contratação de serviços especializados de manutenção veicular, incluindo mão de obra qualificada e reposição de peças, faz-se necessária para garantir o pleno funcionamento da frota pertencente a este órgão/município. A conservação adequada dos veículos é fundamental para assegurar a continuidade das atividades administrativas e operacionais, permitindo o deslocamento de servidores, transporte de materiais e execução de serviços públicos essenciais.
Além disso, a manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças quando necessário, evita falhas mecânicas que poderiam comprometer a segurança dos usuários, reduzir a vida útil dos veículos e ocasionar gastos mais elevados com reparos futuros. Dessa forma, a contratação justifica-se como medida indispensável para assegurar eficiência, economicidade e segurança no uso da frota pública.
Discriminação do objeto:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. |
QUAT. |
V. UNIT. R$ |
V.TOTAL R$ |
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01 |
Kit embreagem, platô, disco e colar e mão de obra já inclusa. Veículo Ônibus Escolar, placa ROB1E87/RN |
serviço |
1 |
1.200,00 |
1.200,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/2021.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: 53.999.588 MARCIO FERNANDES DA SILVA- CNPJ/MF sob o nº 53.999.588/0001-03, estabelecida na R RAIMUNDO MEDEIROS, nº 16, Bairro ZONA DE EXPANSAO URBANA SUL, CEP: 59.282-134, Macaíba/ RN, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 26 de agosto de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.***.***-88
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:D6615C18