PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador OBSTARE NUCLEO DE EST E PES EM MED DIAGNOSTICA S/S LTDA (CNPJ: 05.334.470/0001-05) referente empenho nº. 20080006, datado em 23/08/2021, no valor de R$ 710,00 (SETECENTOS E DEZ REAIS), referente nota fiscal nº 11204. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes prestação de serviços especializados. Com efeito, em virtude da paciente de iniciais M.S.S.S necessitar de realizar exame. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do prestador de serviços supra identificado.