ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 6º do Art. 6º da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 6º - Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais representativas do poder público e da sociedade civil, respectivamente, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções para mandatos mediante expressa anuência da respectiva entidade representativa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2021.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:D669E3A4