ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2021, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021

“ALTERA O § 6º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O § 6º do Art. 6º da Lei Municipal nº538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 6º - Os conselheiros representantes das entidades governamentais e não governamentais representativas do poder público e da sociedade civil, respectivamente, exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitidas reconduções para mandatos mediante expressa anuência da respectiva entidade representativa.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de outubro de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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