ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO À EMENDA 001/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 105/2018
MENSAGEM DE VETO À EMENDA 001/2018
AO PROJETO DE LEI Nº 105/2018
Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade material e formal, a emenda nº 001/2018 ao Projeto de Lei nº 105/2018 que “Declara situação de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88 e autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Wilinhene Cristina da Silva e Daniel Silva Costa, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
A emenda nº 001/2018 apresentada pelos nobres vereadores, infelizmente, não pode ser suportada pelo Município de Canguaretama. Isso porque esta emenda prevê um aumento no valor do salário dos técnicos que descrimina, passando de um salário mínimo, hoje em R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), para R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Com isso, haveria um grande aumento nas despesas com pessoal, o que dificultaria a gestão das contas públicas, especialmente no tocante à gestão de pessoal, tendo em vista as adequações que estão sendo realizadas pra regularizar a folha de pagamentos, entre outras coisas.
É importante ressaltar que o Poder Executivo editou o Decreto nº 30, de 5 de novembro de 2018, que “Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal no âmbito do Poder Executivo do Município de Canguaretama, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”, com o intuito de reduzir as despesas da máquina pública, sobretudo as despesas com pessoal, para que, assim, pudesse se adequar à Lei de Reponsabilidade Fiscal.
A proposta salarial encaminhada à Câmara Municipal se encontra dentro dos limites da previsão orçamentária, de modo que não prejudique a realização do pagamento dos salários dos servidores, nem a capacidade de honrar os compromissos assumidos pela Prefeitura Municipal.
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
Nesse sentido, a despeito dos relevantes objetivos das iniciativas parlamentares, não posso acolher a emenda ao projeto acima referenciado, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, bem como foi feito de forma inadequada.
Os artigos 5, 9 e 10 do presente projeto de lei, também não poderão ser sancionados. Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51,I, o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.
Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução.
A presente vedação se fundamenta no princípio da laicidade estatal, o qual informa que o a União, Estados e Municípios não podem privilegiar uma ou outra religião, devendo manter relacionamento de forma equilibrada com todos.
Nesses termos, não será possível acolher a emenda ao presente projeto de lei, pelos motivos acima expostos.
Nos termos acima delineados, veto a Emenda nº 001/2018 ao Projeto de lei nº 105/2018, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 19 de dezembro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
“Art. 51 – São de iniciativa privativa do prefeito as leis de disponham sobre: I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração
Publicado por:
Thiago Henrique Borges de Medeiros
Código Identificador:D67EF9C7