ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 407/2018
LEI N.º 407/2018
Altera o art. 5º da lei 335/2013 e acrescenta o item XVIII e XVIX, onde institui os cargos em comissão e da outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica instituído no art.5º da Lei Municipal 335/2013 os cargos em comissão de Diretor Técnico Administrativo Hospitalar e de Diretor Clinico do Hospital.
§ 1º - Tendo como atribuições o Diretor Administrativo Hospitalar as seguintes atribuições: Planejar, coordenar, controlar e assessorar as unidades nas áreas de gestão de pessoas, patrimônio, materiais, informações, tecnológica, entre outras avaliar e executar projetos, assessorando atividades dos dirigentes do hospital; Viabilizar o trabalho coletivo das equipes multiprofissionais e facilitar o processo comunicativo na Instituição; Planejar, organizar, controlar e assessorar a Instituição, bem como executar ações e tarefas, em todas as áreas pertinentes; Implementar programas e projetos, além de monitorar prazos e ações; Disseminar conhecimentos técnicos, utilizando normas e legislações aplicáveis; Identificar as não conformidades e propor medidas corretivas e preventivas por meio de ações de educação corporativa; Realizar demais atividades
§ 2º - Tendo como atribuições o Diretor Clinico as seguintes atribuições: É de competência do diretor clínico assegurar que todo paciente internado na instituição sobre a sua gerência tenha um médico assistente, exigindo dos médicos da sua equipe pelo menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentadas no prontuário. Sendo exclusivo determinar, ressalvadas a necessidades aos casos de risco de morte, que não haja remanejamento de plantonistas de UTI, urgência e emergência para outros setores. Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição, comunicando ao diretor técnico para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando este estiver inserido em estabelecimento assistencial médico; Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes; Recepcionar e assegurar, aos estagiários (acadêmicos e médicos) e residentes médicos, condições de exercer suas atividades com os melhores meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão. Seus deveres possuem elementos fundamentais para coordenar a gestão do corpo clínico da instituição com base no regimento interno da instituição, bem como assegurar que cada paciente esteja devidamente amparado pelos profissionais sob sua direção. O diretor clínico possui o direito de dirigir as assembleias do corpo clínico, reportando as decisões ao diretor técnico sempre que houver fatores que indiquem a precariedade do funcionamento das atividades.
Art. 2º- A implantação das remunerações para o cargos de Diretor Técnico Administrativo Hospitalar e Diretor Clinico do Hospital, fica o valor já estipulado no art. 3º, itens 17 e 18 da Lei Municipal de nº 401/2017 de 07 de novembro de 2017.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento do município.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo como efeito a partir do dia 01 de Fevereiro de 2018, revogada as disposições em contrário. ·.
Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, 27 de março de 2018.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO.
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:D6816AFA