ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

REAJUSTA OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS MUNICIPAIS DE NÍVEL SUPERIOR EM JOSÉ DA PENHA – RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL 034, DE 22 DE ABRIL DE 1999 E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele, com base no inciso IV, Art. 35, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1o Ficam reajustados os valores nominais de vencimento base os profissionais que atuam no município de José da Penha - RN, observado a tabela a seguir:

 

Profissional

Horas

Vencimento Base

Médico Cirurgião Dentista

40H

R$ 2.300,00

Educador Físico

40H

R$ 2.300,00

Fisioterapeuta

30H

R$ 2.300,00

Bioquímico

40H

R$ 2.300,00

Farmacêutico

40H

R$ 2.300,00

Psicólogo

40H

R$ 2.300,00

Assistente Social

30H

R$ 2.300,00

Médico Veterinário

40H

R$ 2.300,00

Engenheiro Agrônomo

30H

R$ 2.300,00

Nutricionista

40H

R$ 2.300,00

 

Art. 2o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias previstas na LOA, exercício 2025, próprias.

 

Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos legais e financeiros vigendo a partir de 01 de abril de 2025, revogam-se as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 511 de 22 de abril de 2025 que, “reajusta os vencimentos básicos dos cargos municipais de nível superior em José da Penha – RN, e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 22 de abril de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:D6935103