ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2023

Lei Municipal Nº 547/2023 de 16 de junho de 2023

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PAIULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

- as Metas Fiscais;

- as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

 

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

 

- as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

- as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 495/2017-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 495/2017-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

- projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

- obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

- dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2022 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.

 

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão:

 

- Mediante decreto do Executivo, observado o valor total do orçamento vigente, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;

 

- Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

– Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de cada Poder, sem exceder os valores totais de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual até de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

 

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2022.

 

Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores; II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Bento Fernandes - RN, em 16 de junho de 2023.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal

 

01.000 CAMARA MUNICIPAL

 

1001

CONSTRUÇÃO, REFORMA OU MELHORAMENTO DA CÂMARA

1002

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

2001

MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES

2002

QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E VEREADORES

2118

CONCURSO PÚBLICO

2119

MANUTEÇÃO DOS SERVIÇOS AO CIDADÃO

2120

CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESPAÇO EDUCACIONAL LEGISLATIVO

02.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

1005

CONTRIBUIÇÃO AMLAP, FEMURN E CNM

1006

Encargos e Amortização sobre a dívida Contratada

1069

IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA EM PARCERIA COM OS SEGMENTOS LOCAIS.

2005

Otimização das Atividades da Secretaria

2006

CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

2007

REVISÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO

2008

CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

2009

PAGAMENTO DE PRECATORIOS/ SETENÇAS JUDICIAIS

2084

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

2085

MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.

2089

RELIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE INCENTIVO A REGULARIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.

2090

ORDENAMENTO E CONCIENTIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

2121

FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES, ESCOLAS TÉCNICAS E ENTIDADES DA INICIATIVA PRIVADA PARA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO

 

AMPLIAR O SISTMA DE MONITORAMENTO POR CAMERA, PARA PREDIOS E VIAS PUBLICAS

REGULARIZAÇÃONFUNDIARIA DO MUNICIPIO

03.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

1036

INFRA-ESTRUTURA DAS POTENCIALIDADES TURISTICAS LOCAIS

1070

CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) MIRANTE DE SERRA DA CRUZ

1130

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

2069

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

04.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1008

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

1011

CONSTRUÇÃO,REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA SEDE DO CRAS

1014

CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO

2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS - SCFV)

2011

PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS SOCIOEDUCATIVOS

2012

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

2013

REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÃO SOBRE EMPREENDEDORISMO

2014

MANUTENÇÃO DO FUNDO E CONSELHO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE

2015

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

2016

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL- IGD - PAB

2017

CONCESSÃO E MANUTEÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

2018

MANUT. DAS ATIV. DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL DO PROG. BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO-IGDPBF

2019

IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL - IGDSUAS

2020

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO A GESTÃO DO SUAS

2021

MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA E DO IDOSO

2023

INCNCENTIVO REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES ATRAVÉS DE PARC. COM SISTEMAS E ESCOLAS AGRICOLAS

2025

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA MULHER

 

2027

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE HABITAÇÃO

2048

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE

2076

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRABALHO

2078

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

2083

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

2093

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

2094

APRIMORAMENTO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2095

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2105

IMPLANTAÇÃO E MANUT. DO PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA ATRAVÉZ DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

2107

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS

2108

IMPLANTAÇAO E MANUTENÇAO DO SOPÃO PARA AS FAMILIAS EM VULNERABIIDADES SOCIAL

2110

Enfrentamentos da Emergência COVID-19

05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1016

CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1017

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA

1112

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

1113

AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL MÉDICO ODONTOLÓGICA

1114

CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE.

1115

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO

1116

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE

1117

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA SANITÁRIA

1119

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS - VIGILANCIA EPIDEMOLÓGICA

1120

CONSTRUÇÃO DE POLOS DE ACADEMIAS DA SAÚDE

1121

IMPLANTAÇÃO DAS PICS (PRÁTICAS INTEGRATIVAS COMPLEMENTARES)

1122

IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ÀS GESTANTES- RC

 

1123

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

1132

AQUISIÇÃO DE VEICULO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1133

AQUISIÇÃO DE VEICULO - TRANSPORTE PACIENTE - HEMODIÁLISE

1134

AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS - TRASNPORTAR PACIENTES - CONSULTAS ESPECIALIZADAS

2028

MANUTENÇÃO PREDIAL DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE

2029

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA

2030

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE BUCAL- SB

2032

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAÚDE NA ESCOLA- PSE

2033

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA- AFB

2034

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC

2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS

2036

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EPIDEMIOLOGICAS

2037

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS

2038

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

2077

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILANÇIA SANITÁRIA

2080

CONTRIBUIÇÃO A CONSÓRCIO DE SAÚDE

2109

Enfrentamentos da Emergência COVID-19

2129

MANUTENÇÃO DOS VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2130

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE SAÚDE DA ZONA RURAL

2131

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL

2132

IMPLANTAÇÃO DO PREVINE BRASIL

2133

CONTRATAÇÃO DE UM FISIOTERAPEUTA

2134

REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS

 

06.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

1007

1020

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA AS UNIDADES ESCOLARES.

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

1021

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO

1022

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESCOLARES

1023

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA E MELHORIA DE ESPAÇO PARA O ARMANEZAMENTO DA MERENDA ESCOLAR

1024

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

1025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E MATERIAIS ESPORTIVOS.

1032

IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

1038

CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPOS

1039

AQUISIÇÃO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS- DESPORTO E LASER

2040

MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

2041

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB

2042

PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE CAMPEONATOS ENTRE TODAS AS CATEGORIAS ESPORTIVAS

2043

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

2044

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PDDE

2045

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

2046

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO EDUCAÇÃO - QSE

2047

Promoção e Realização de Cursos Preparatórios para o Ingresso ao ENEM, IFRN e Universidades

2049

MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2050

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BOLSA ATLETA

2051

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

2052

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

2053

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

2054

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB

2055

AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES PARA ALUNOS E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL

2056

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS - EJA

2092

AQUISIÇÃO KIT ALUNO/PROFESSOR

 

2097

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE Educação Jovens e Adultos - EJA

2098

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - Educação Infantil Creche

2099

MANUTENÇÃO DO PROGAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE - Educação Infantil Pré- escolar

2100

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Ensino Médio

2101

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Ensino Infantil

2102

Manutenção Das Atividades Do Ensino Jovens e Adultos - EJA FUNDEB

 

CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

 

Manutenção Das Atividades Do Programa Transporte Escolar - PETERN

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSP. E SERVIÇOS URBANOS

1018

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE VELÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL

1019

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE PRAÇAS, QUIOSQUES E CALÇADÕES NA SEDE DO MUNICIPIO

1027

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE CEMITÉRIO PÚBLICO PROXIMO A SEDE DO MUNICIPIO

1028

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS

1029

CONSTRUÇÃO DO AUDITÓRIO PUBLICO MUNICIPAL NA SEDE DO MUNICIPIO

1030

AQUISIÇÃO DE VEÍULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

1031

REALIZAR PAVIMENTALÇAO DE VIAS PUBLICAS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO

1035

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

1037

CONSTRUÇÃO/IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS

1047

AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1118

CONSTRUÇAO DE PONTOS E ABRIGOS PARA TAXISTA E MOTO TAXISTA NA SEDE DO MUNICIPIO

1126

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

1127

CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS DE ENTRADA DA CIDADE

1129

CONSTRUÇÃO DO PÓRTICO RODOVIÁRIO NA SEDE DO MUNICIPIO

2060

MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA URBANA E RURAL MUNICIPAL

2061

IMPLANTAÇÃO/MANUTENÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE BENTO

 

 

FERNANDES

2062

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

2064

URBANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA RN -120 - BENTO FERNANDES

2135

MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS CARROÇÁVEL

2136

MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO DO PAC

2137

MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

CONSTRUÇAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO

 

CONSTRUÇAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE PONTOS DE ÔNIBUS

 

CONSTRUÇAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE CENTRO CULTURAL

 

CONSTRUÇAO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE PÓRTICO DE ENTRADA DA CIDADE

 

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SANTUARIOS NO MUNICIPIO

08.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

1033

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA (AÇUDES, BARREIROS E LAGOAS)

1034

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA SUPORTE TÉCNICO AO AGRICULTOR LOCAL

1040

AMPLIAÇÃO E APOIO AO PEQUENO PECUARISTA/AGRICULTOR

1041

PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANS

1042

PADRONIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE FEIRA LIVRE

1043

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE ATERRO SANITÁRIO

1044

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃ DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DA CIDADE

1045

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE ESGOTO SANITÁRIO EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS

1046

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE BARRAGENS SUBTERRÂNEAS

1048

AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NAS COMUNIDADES RURAIS.

1075

AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DO MERCADO PRODUTOR

1131

AQUISIÇÃO DE PICOTADEIRA PARA SILAGEM

2063

MANUTENÇÃO DA SEC MUN DE DESEN AGROPECUÁRIO E MEIO AMBIENTE

2066

INCENTIVO A CRIAÇÃO DE PROJETOS DE PISCICULTURA

 

2096

INCENTIVO A CRIAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS

2113

AMPLIAÇÃO DO N.º DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM O PROGRAMA CORTE DE TERRA

2114

AMPLIAÇÃO DO N.º DE FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL

2127

AMPLIAÇÃO DA COMPRA DIRETA E APOIO AO AGRICULTOR

2128

MANUTENÇÃO DAS PASSAGENS MOLHADA

2142

INCENTIVO A AVICULTURA NO MUNICIPIO

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

1026

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DA SEDE DA SECRETARIA DE CULTURA

1071

IMPLATAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA

1072

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CULTURA NA PRAÇA

1125

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIA DE PRÉDIOS PARA FUNCIONAMENTO DO MUSEU HISTÓRICO NO MUNICIPIO

1128

CONTRUÇÃO DA CASA MUNICIPAL DE CULTURA

2058

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA

2087

APOIO AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS E EVENTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO

2088

INCENTIVO E EXPANSÃO DO PROJETOS JUNINO "JOÃO PEDRO"

2091

PADRONIZAÇÃO DA FEIRA MUNICIPAL DE CULTURA

2138

APOIO AOS ARTISTA LOCAIS

2139

APOIO AOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO

2140

TOMBAMENTO DOS PRÉDIOS HISTÓRICOS DO MUNICIPIO

2141

CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO

20.001 GABINETE DO PREFEITO

1003

AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O GABINETE

1004

CAPACITAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES DA CONTROLADORIA MUNICIPAL

1073

AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O GABINETE

1074

CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL

1076

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA A CONTROLADORIA

2003

MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO

2004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA

2024

OTIMIZAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

 

2086 ESTRUTURAÇÃO DO SETOR DE PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL

 

Top Down Consultoria Ltda.


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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