ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 589/2022

Praça Gétulio Vargas, 270, Centro – Arez/RN, CEP 59170-000

CNPJ/MF: 08.161.234/0001-22

LEI 589/2022

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional ao orçamento municipal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Arez/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Arez/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento corrente, no valor de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), quando incorporará ao orçamento corrente, o Projeto/atividade “Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis”, com sua respectiva dotação orçamentária detalhada na tabela I anexa.

Art. 2º - Para fazer face ao crédito adicional mencionado no artigo 1º, será utilizada a fonte de anulação especificada no Par. 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, conforme detalhamento contido na Tabela II anexa.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Arez/RN, 26 de setembro de 2022.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arez/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERÁ INCLUÍDO NA LOA CORRENTE

Tabela I

Unidade orçamentária:

02.007 - Secretaria Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Sub-função

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

Projeto/atividade

Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis

Elemento

4590.61 – Aquisição de Imóveis

Valor/R$

R$ 210.000,00

Fonte de Receitas

15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos – despesas com ações serviços públicos de saúde.

Total

R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)

 

Arez/RN, 26 de setembro de 2022.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arez/RN

 

PROJETO/ATIVIDADE QUE SERVIRÁ DE ANULAÇÃO

Tabela II

Unidade orçamentária:

02.001 – Gabinete do Prefeito

Função

04 – Administração

Sub-função

122 – Administração Geral

Projeto/atividade

2003 – Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito

Elemento

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Valor/R$

R$ 210.000,00

Fonte de Receitas

15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

Total

R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais)

 

Arez/RN, 26 de setembro de 2022.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Arez/RN


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:D69AC7F6