ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026 GC - INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A COMISSÃO INTERSETORIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 011/2026 GC
Japi/RN, 19 de junho de 2026
Institui a Agenda Transversal das Políticas Públicas voltadas às Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial Permanente no âmbito do município de Japi/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes, com a finalidade de promover a integração das ações das diversas secretarias municipais, visando à garantia dos direitos desse público.
Art. 2º A Agenda Transversal será coordenada por uma Comissão Intersetorial Permanente, responsável pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações.
Art. 3º A Comissão Intersetorial Permanente será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
VI – Outros órgãos e entidades que a gestão julgar necessários.
Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial Permanente:
I – Elaborar e acompanhar o Plano de Ação da Agenda Transversal;
II – Promover a articulação entre as políticas públicas;
III – Estabelecer fluxos de atendimento e encaminhamento;
IV – Monitorar indicadores sociais;
V – Realizar reuniões periódicas para avaliação das ações.
Art. 5º As secretarias municipais deverão atuar de forma integrada, garantindo a execução das ações previstas na Agenda Transversal.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 19 de junho de 2026
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:D69B0E1E