ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 011/2026 GC - INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A COMISSÃO INTERSETORIAL PERMANENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPI/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DA PREFEITA

 

DECRETO Nº 011/2026 GC

Japi/RN, 19 de junho de 2026

 

Institui a Agenda Transversal das Políticas Públicas voltadas às Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial Permanente no âmbito do município de Japi/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal das Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes, com a finalidade de promover a integração das ações das diversas secretarias municipais, visando à garantia dos direitos desse público.

 

Art. 2º A Agenda Transversal será coordenada por uma Comissão Intersetorial Permanente, responsável pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações.

 

Art. 3º A Comissão Intersetorial Permanente será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VI – Outros órgãos e entidades que a gestão julgar necessários.

 

Art. 4º Compete à Comissão Intersetorial Permanente:

I – Elaborar e acompanhar o Plano de Ação da Agenda Transversal;

II – Promover a articulação entre as políticas públicas;

III – Estabelecer fluxos de atendimento e encaminhamento;

IV – Monitorar indicadores sociais;

V – Realizar reuniões periódicas para avaliação das ações.

 

Art. 5º As secretarias municipais deverão atuar de forma integrada, garantindo a execução das ações previstas na Agenda Transversal.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 19 de junho de 2026

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

 


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