ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. TRAB. HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº005 /2026
Aprova a Prestação de Contas dos recursos transferidos pelo FNAS e recursos próprios alocados no FMAS nos anos de 2024 e 2025 e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela Lei Municipal 273/1997 em reunião ocorrida no dia 29 de julho de 2026,
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é instância deliberativa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pelo controle social da política de assistência social no âmbito municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNAS nº 33/2012 (NOB-SUAS), que estabelece as responsabilidades dos Conselhos de Assistência Social no acompanhamento e fiscalização da execução financeira dos recursos da assistência social;
CONSIDERANDO as disposições das Portarias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS nº 1041/2024, nº 1043/2024 e nº 1044/2024, bem como suas alterações, que tratam das regras e procedimentos para prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;
CONSIDERANDO que a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024 e 2025, foi registrada no Sistema Agiliza SUAS, plataforma oficial do MDS destinada ao registro, análise e acompanhamento das prestações de contas do cofinanciamento federal da Assistência Social;
CONSIDERANDO a análise da documentação apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social de Monte Alegre/RN, contendo os relatórios financeiros e demais informações relativas à execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
CONSIDERANDO que os serviços, programas e benefícios foram executados, durante o exercício, de forma adequada, continuada, permanente e planejada.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024 referente aos recursos executados pelo Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do município de Monte Alegre/RN, incluindo os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, conforme demonstrativos registrados no Sistema Agiliza SUAS.
Art. 2º A aprovação refere-se aos recursos destinados ao financiamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, executados pelo município durante o exercício de 2025.
Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social declara ter realizado a análise das informações constantes no Sistema Agiliza SUAS, bem como da documentação apresentada pela gestão municipal, manifestando-se pela regularidade da execução dos recursos, sem prejuízo do acompanhamento permanente da política de assistência social.
Parágrafo único. As ações de fortalecimento do controle social financiadas com recursos do IGD-SUAS e IGD-PBF deverão observar as diretrizes previstas no Plano de Aplicação definido por este CMAS, que trata da aplicação mínima dos recursos de que trata o caput.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Monte Alegre/RN, 29 de julho de 2026.
PRISCILA AMORIM DE MELO
Presidente do CMAS
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:D69B25C9